Artigo | Justiça do Trabalho do Amazonas não  reconhece relação de emprego entre motoboy e rede de pizzarias

Artigo | Justiça do Trabalho do Amazonas não reconhece relação de emprego entre motoboy e rede de pizzarias

Artigo | Justiça do Trabalho do Amazonas não  reconhece relação de emprego entre motoboy e rede de pizzarias

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Por Lukas Santiago

A 15 Vara do Trabalho de Manaus decidiu que prestador de serviços de entrega (motoboy) não possui vínculo trabalhista e não possui direito às verbas devidas aos trabalhadores celetistas. A Sentença foi proferida numa Reclamatória Trabalhista em que o motoboy buscava o reconhecimento de relação de emprego com uma rede de pizzarias instalada em Manaus. O motoboy ainda foi condenado ao pagamento de R$ 1.494,62 a título de honorários sucumbenciais.

O prestador de serviço havia solicitado o reconhecimento da relação sob a alegação de que o recebimento por diária ou quinzena configuraria relação de emprego. O motoboy também alegou que prestava serviço todos os dias da semana, com habitualidade e subordinação. O prestador de serviço ainda alegou que os recibos de pagamento jamais lhe teriam sido entregues.

O Advogado Lukas Santiago, do Contencioso Trabalhista do Almeida & Barretto Advogados e que atuou na defesa da rede de pizzarias, informou que Lei dos Motoboys e Mototáxis (Lei n. 12.009/2009) prevê a ausência de relação empregatícia entre entregador (motoboy) e a tomadora deste serviço. Para Lukas, o motoboy autônomo pode até mesmo exercer de forma contínua suas atividades que não se terá vínculo com o tomador do serviço.

Ainda segundo o Advogado Lukas Santiago, motoboy com remuneração completamente variável, com escala na prestação do serviço e que pode ser substituído por outro motoboy dificilmente terá êxito numa Reclamatória Trabalhista se a empresa tiver meios de prova suficientes.

André Almeida, Sócio responsável pelo Contencioso Trabalhista do Almeida & Barretto, relata que os tomadores de serviço que contratam as atividades de motoboy e mototáxi (restaurantes, pizzarias, farmácias, etc) precisam estar atentos a essas situações. Para André, se o tomador de serviço não comporta ou não deseja a contratação fixa de entregadores, deve providenciar os meios legais e contratuais para regularizar a situação. A atuação de um advogado é fundamental nesses casos para evitar a eventual caracterização de uma relação trabalhista com os motoboys.

Lukas Santiago acrescenta que as tomadoras de serviço precisam agir para evitar uma enxurrada de reclamatórias trabalhistas, seja por meio da elaboração de contratos específicos, seja por meio de um rigoroso sistema preventivo, em especial para aqueles que possuem um crescente corpo de motoboys e mototáxis diaristas.

Dr. Lukas Santiago, especialista em Direto do Trabalho / Advogado da Banca Almeida, Barretto e Bonates.

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