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Associação dos Magistrados do Amazonas emite nota contra a Lei de Abuso de Autoridade

Associação dos Magistrados do Amazonas emite nota contra a Lei de Abuso de Autoridade

Na tarde desta sexta-feira (3) a Associação de Magistrados do Amazonas emitiu nota contra a Lei do Abuso de Autoridade, que entrou em vigor hoje.

De acordo com a nota enviada ao Direto ao Ponto, pelo presidente da associação, juiz Luiz Márcio Albuquerque, a Lei 13.869/2019, além de atentar contra a independência do Judiciário e do Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de Justiça.

“Não há como concordar com uma medida cujo objetivo é amordaçar a Magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição”, diz trecho da nota.

A nota afirma ainda que criminalizar quem investiga e quem julga é um duro golpe em uma sociedade fundada nos valores da Democracia e que anseia pelo combate à corrupção. Uma medida que só beneficia quem não cumpre a lei, os corruptos e os criminosos.

Por fim, a Magistratura amazonense se irmana à Magistratura nacional, posicionando-se contrária à Lei da Impunidade, e acompanhando de perto a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“A construção de uma sociedade livre e justa exige um Ministério Público e um Judiciário fortes e independentes. E isso só será possível se for assegurada aos juízes, promotores e procuradores a liberdade para agir e julgar conforme seus entendimentos, devidamente fundamentados no ordenamento jurídico”, finaliza a nota.

Nota da Amazon

A Lei da Impunidade, erroneamente chamada de Lei do Abuso de Autoridade, entra em vigor hoje, dia 3 de janeiro.

A Lei 13.869/2019, além de atentar contra a independência do Judiciário e do Ministério Público, fragiliza a atuação dos órgãos que integram o sistema de Justiça. Não há como concordar com uma medida cujo objetivo é amordaçar a Magistratura brasileira, impedindo-a de julgar livremente, de acordo com as leis e a Constituição.

Criminalizar quem investiga e quem julga é um duro golpe em uma sociedade fundada nos valores da Democracia e que anseia pelo combate à corrupção. Uma medida que, às escâncaras, só beneficia quem não cumpre a lei, os corruptos, os criminosos.

A Magistratura amazonense se irmana à Magistratura nacional, posicionando-se contrária à Lei da Impunidade, e acompanhando de perto a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A construção de uma sociedade livre e justa exige um Ministério Público e um Judiciário fortes e independentes. E isso só será possível se for assegurada aos juízes, promotores e procuradores a liberdade para agir e julgar conforme seus entendimentos, devidamente fundamentados no ordenamento jurídico.

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