Aumento concedido a secretários de Amazonino pode ser barrado pela Aleam

Aumento concedido a secretários de Amazonino pode ser barrado pela Aleam

A concessão do reajuste salarial ao secretariado do governador Amazonino Mendes (PTD), que dobra a remuneração de R$ 13,5 mil para R$ 27,5 mil, divulgada por meio do decreto n° 38.853, no último dia 9 de abril, pode ser barrado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), conforme alertou o deputado Serafim Corrêa (PSB), nesta quarta-feira, 11.

O parlamentar explicou que o ato é inconstitucional e sujeito a improbidade administrativa, conforme está descrito no artigo 37º, inciso X, da Constituição Federal. “Reajuste e aumento de remuneração, o que está relacionado a subsídio, salário, ou abono, só pode ser concedido por meio de lei específica. Como o Executivo extrapolou, o Legislativo pode sustar o ato que foi além da lei”, informou o deputado.

O líder do PSB, disse que a Assembleia está pré-disposta a dialogar com o Executivo e nós esperamos que dessa vez o governador saia dessa condição de imperador e converse, porque o caminho que ele trilhou é completamente equivocado”, defendeu Serafim.

Veja o que diz a Constituição Estadual:

 

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

ART. 28. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

VIII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e os atos contrários aos
princípios de preservação do meio ambiente;

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