CCJR da Assembleia expõe tentativa de Joana Darc retardar processo de cassação

CCJR da Assembleia expõe tentativa de Joana Darc retardar processo de cassação

CCJR da Assembleia expõe tentativa de Joana Darc retardar processo de cassação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) tem enfrentado entraves para notificar a deputada estadual Joana Darc (PL) para a apresentação de defesa prévia sobre o processo de cassação da parlamentar. De acordo com o presidente da CCJR, deputado estadual Delegado Péricles (PSL), além de negativas quanto ao recebimento da documentação, ele foi alvo de mandado de segurança do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), mesmo tendo buscado a parlamentar, em diversas oportunidades e de várias formas, para garantir acesso ao processo e exercício do direito de defesa.

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De acordo com Delegado Péricles, o processo de cassação da deputada Joana Darc chegou à CCJR no dia 2 de setembro. No dia 8 de setembro, foi enviado o primeiro despacho notificando a deputada para apresentação de defesa prévia, mas o documento não foi recebido pela parlamentar. No dia seguinte, dia 9, a CCJR recebeu o primeiro pedido de aditamento da representação, assinado pelo presidente do Podemos, deputado Abdala Fraxe. Ao questionar sobre o porquê de não ter recebido notificação no dia anterior, a assessoria da deputada informou que não aceitou o protocolo porque seria apresentado esse pedido de aditamento.

“No dia 14 de setembro apresentei decisão sobre esse pedido, enviando cópia para o deputado Abdala e para a deputada Joana Darc e renovando seu prazo para apresentação de defesa prévia. Foi mais um documento não recebido pela parlamentar, então percebemos que seria necessário fazer isso via cartório e só aí conseguimos notificá-la, no dia 23. Ou seja, mesmo a deputada indo à Aleam diariamente, podendo tomar conhecimento do processo e exercer sua defesa, sua resistência vem atrasando a tramitação”, explicou o deputado.

Segundo o parlamentar, ainda houve um segundo pedido de aditamento, no dia 21 de setembro, que foi indeferido pela CCJR sob o fundamento de que o procedimento ainda estava em fase preliminar e que as questões de mérito seriam apreciadas pela Comissão de Ética. A decisão foi disponibilizada a todos os interessados e, como das outras vezes, não foi recebida pela deputada.

“Para surpresa de quem vinha tentando dar total acesso à deputada, recebemos dia 29 de setembro um memorando alegando que a parlamentar não teve acesso aos autos no sistema, solicitando acesso integral e novo prazo. No dia 1 de outubro, eu apresentei resposta ao memorando da deputada informando liberação de acesso e reabrindo prazo para defesa, mas até o momento o documento nem sequer foi recebido. A equipe da CCJR tentou entregá-lo no gabinete, mas o protocolo foi recusado. São fatos, datas devidamente registradas. Não aceitarei acusações que não condizem com a realidade”, enfatizou Péricles.

Em decisão monocrática, o Desembargador Delcio Luís Santos do TJAM determinou que a CCJR suspendesse a tramitação até que fosse disponibilizado acesso integral aos autos, devendo o prazo de defesa fluir somente a partir daí.

“O Desembargador Delcio é um grande jurista e a decisão sob o ponto de vista técnico está corretíssima, só que nós já fizemos tudo isso. A deputada Joana tem que ter acesso integral, mas ela vem se recusando até mesmo a isso. Já tentamos enviar as senhas de acesso, mas o gabinete dela recusou o protocolo novamente. E também já levantamos o sigilo da tramitação, então ela tem livre acesso. Tudo isso antes mesmo da decisão, inclusive devolvendo prazo para a deputada. O mandado de segurança foi desnecessário e já até perdeu o objeto. O processo corre normalmente, e espero que a deputada exercite seu direito de defesa, que está sendo devidamente garantido, ao invés de tentar atrapalhar a tramitação”, concluiu Péricles.

Defesa diplomática

Ontem (4) a deputada Joana Darc, afirmou ao portal O Poder que deve apresentar, ainda esta semana junto à CCJR a sua defesa no processo que pede a cassação de seu mandato parlamentar por quebra de decoro.

Joana disse que sua tese de defesa será diplomática.

“Ainda não protocolei e não consigo falar sobre a tese porque quem fez foram os advogados. Só terei acesso quando eles protocolarem. Apesar de ser advogada, confio plenamente no trabalho deles. Esse processo corre em sigilo, ou pelo menos deveria correr, então nos manifestamos genericamente sobre isso”, afirmou a parlamentar ao portal O Poder.

De acordo, com o deputado Wilker Barreto (sem partido), depois de muita dificuldade para ser notificada, a deputada dará entrada em sua defesa quase um ano depois do episódio triste de ofensa a 16 colegas.

“O pedido de desculpa veio sete meses ou oito meses depois. É uma matéria muito grave que precisa ter uma avaliação rigorosa, porque a matéria teve um alcance nacional. Daremos prosseguimento e acredito que a Casa precisa se posicionar em relação a sociedade, pois foi uma fala muito pesada e muito grave”, disse Wilker ao Direto ao Ponto.

Nos bastidores da Aleam circula a informação que a maioria dos deputados acusados por Joana não perdoou a colega e que esse grupo de parlamentares deve votar pelo impeachment.

Regimento interno

De acordo com o Regimento Interno da Aleam, em seu artigo 260, o Deputado que promover ofensa à dignidade, à decência, ao respeito ao Poder Legislativo ou a seus membros, dentro ou fora da Assembleia por meio de discurso, proposição ou ato ficará sujeito às seguintes medidas:
I – censura;
II – suspensão temporária do exercício do mandato, não excedente a trinta dias; ou,
III – perda do mandato.
O parágrafo único afirma que considera-se ofensa ao decoro parlamentar:
I – o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas a membro da Assembleia Legislativa;
II – a percepção de vantagens indevidas;
III – a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes;
IV – a ofensa física ou moral ou o desacato, por ato ou palavra, à Mesa ou à Comissão, a seus Presidentes, ou a qualquer membro do Poder.

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