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Cobrança tabelada de corrida de táxi de aeroporto e Tropical Hotel é ilegal

Cobrar tarifa tabelada de corrida de táxi com destino ao Aeroporto de Manaus ou ao Tropical Hotel é ilegal, conforme decisão da 1ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou o Decreto Municipal 3088 de 15 de maio de 2005.

A decisão se deu com base na Ação Civil Pública nº 1002310-04.2017.4.01.3200 proposta ainda em 2017 pela Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Amazonas (CDCOAB-AM).

Na ação, a OAB-AM informou que ao invés dos taxistas usarem o taxímetro conforme determina a Lei Federal 12.468, de 26 de agosto de 2011, que prevê, em seu art. 8º, a obrigatoriedade de uso do taxímetro, anualmente auferido pelo órgão metrológico competente, em municípios com mais de 50 mil habitantes, os taxistas praticavam a tabela, mesmo quando o consumidor exigia o uso do taxímetro.

“O valor da tabela é desproporcional, por exemplo, do Aleixo para o Aeroporto, na tabela, o valor da corrida ficava entre R$ 60 e R$ 70, sendo que no taxímetro, era para dar em torno de R$ 25 e com os serviços de transporte por meio de aplicativos, o valor seria menos ainda”, afirmou o presidente da CDCOAB/AM, advogado Nicolas Carvalho.

No despacho, o juiz federal substituto Lincoln Rossi da Silva Viguini intimou o município de Manaus para que esse tipo de prática seja imediatamente suspensa, até o julgamento do mérito da ordem, conforme o artigo 12 da Lei 7347/1985, determinando que os taxistas se abstenham de utilizar a cobrança por meio tabelado, devendo ser observada a obrigatoriedade na utilização do taxímetro.

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