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Comissão de Segurança Pública aprova projeto que acaba com tese de ‘defesa da honra’ em casos de feminicídio

Comissão de Segurança Pública aprova projeto que acaba com tese de ‘defesa da honra’ em casos de feminicídio

Presidida pelo Senador Omar Aziz (PSD-AM), a primeira reunião deliberativa da Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 2.325/2021 da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), que proíbe o uso da tese de legítima defesa da honra por acusados de feminicídio. A matéria altera duas leis da década de 1940, consideradas ultrapassadas pelos membros da comissão.

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O Senador Omar Aziz reiterou a relevância da votação da matéria, que busca alterar itens do Código Penal de 1940 e 1941 que não condizem com a realidade atual do Brasil, País que registrou mais de 1300 casos de feminicídio só no ano passado. “Esse projeto é muito importante pois, para vocês terem uma ideia, essa lei é de 1940 e até hoje não foi modificada, na qual, pela defesa da honra, o cara tinha o direito de matar”, completa Omar Aziz, destacando o absurdo, que agora é alterado pelo novo PL.

Para a autora do Projeto de Lei, Senadora Zenaide Maia, com este item do Código Penal, a vítima passava a ser apontada como a responsável pelas agressões sofridas e por sua própria morte, enquanto o acusado é transformado em “defensor de valores supostamente legítimos”. “Ainda somos surpreendidos com a apresentação de teses obsoletas nos tribunais do país, com argumentos que buscam justificar a violência contra a mulher, inclusive o feminicídio, como atos relacionados à defesa de valores morais subjetivos”, afirmou a senadora durante a sessão.

O PL 2.325/2021 também exclui os atenuantes e redutores de pena relacionados à violenta emoção e à defesa de valor moral ou social nos crimes de violência doméstica e familiar. A matéria, relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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