CPI da Amazonas Energia ouve depoimentos de funcionários da concessionária de energia

CPI da Amazonas Energia ouve depoimentos de funcionários da concessionária de energia

CPI da Amazonas Energia ouve depoimentos de funcionários da concessionária de energia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Amazonas Energia recebeu nesta terça-feira (16), dois funcionários da empresa concessionária de energia elétrica para que prestassem seus depoimentos. Na ocasião, foram ouvidos a coordenadora do departamento jurídico da empresa, Sandra Maria Carvalho Farias, e o diretor técnico para o interior, Radyr Gomes de Oliveira. 

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Durante a oitiva, o presidente da CPI, deputado Sinésio Campos (PT) questionou a coordenadora jurídica da empresa a respeito da obediência à legislação estadual, em especial às Leis nº 5.143/20 e nº 5.145/20, que proíbem a interrupção de fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento enquanto durar o Estado de Calamidade Pública. Sandra Farias negou que a empresa tenha desobedecido a legislação. “Nós temos dois momentos distintos: até outubro de 2020 nós não cortamos a energia das unidades que adquiriram débitos durante a pandemia, mas realizamos cortes de unidades que já estavam sem fornecimento antes e que o fornecimento foi religado à revelia da empresa”, afirmou. 

A coordenadora jurídica disse que o entendimento da empresa mudou a partir de outubro de 2020, por conta de um Decreto do Governo do Estado. “O Decreto de outubro de 2020 não foi totalmente prorrogado. Ele prorrogou apenas a possibilidade do Estado passar dos gastos permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a empresa entendeu que dessa forma podia voltar a cobrar”, declarou.

Sinésio Campos também questionou Sandra Farias a respeito da observância da Lei nº 5.533/2021, que proíbe a troca de medidores de energia elétrica sem aviso prévio de 72 horas ao consumidor. A coordenadora jurídica disse que estão cientes da Lei, mas que é muito recente e que ainda precisam se adequar. “E também temos uma Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que nos permite 5 anos de adequação para atender normas e regulamentos”, afirmou.

O deputado Dermilson Chagas (Podemos) questionou a depoente sobre o uso de uma Resolução para justificar o não cumprimento de uma Lei Estadual. “Vocês esqueceram a Lei e seguiram a Resolução, é isso?”, perguntou, reforçando também que já existe uma lei anterior no Amazonas, a nº 83/2010, que exige aviso para vistoria técnica no medidor de energia. Sandra Farias respondeu que a empresa obedece à toda legislação estadual e às resoluções da Aneel, que regulamentam o serviço da concessionária. 

A depoente disse ainda que há uma confusão entre vistoria técnica e inspeção técnica, que são conceitos técnicos regulamentados pela Aneel, o primeiro referente a uma ida à casa do consumidor antes da instalação do medidor e o segundo referente a visitas realizadas depois que o medidor está instalado. O deputado Carlinhos Bessa (PV) defendeu então a elaboração de um novo Projeto de Lei que atualize a Lei de 2010, abrangendo todo jargão técnico estipulado pela Agência.

O depoimento do Diretor Técnico do Interior da concessionária de energia também foi marcado por discordâncias dos deputados com o funcionário da empresa. Ao ser questionado sobre a falta de investimentos da empresa, Radyr Oliveira falou sobre os débitos dos municípios e do Estado com a empresa. “As prefeituras devem, no total, mais de R$ 489 milhões para a empresa. Temos várias delas que não pagam conta faz 20 anos. E o Estado deve R$ 509 milhões para a Amazonas Energia. Imagina se essas dívidas fossem pagas o que a empresa poderia fazer? Ainda assim, a empresa já investiu R$ 1 bilhão”, declarou. 

O deputado João Luiz (Republicanos), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Aleam, questionou Radyr sobre os prazos das dívidas da empresa, que somam mais de 4 milhões e meio. O diretor técnico disse não saber sobre esse assunto, visto que não atua no financeiro da empresa. 

Para o presidente da CPI, Sinésio Campos, a Amazonas Energia precisa encarar certas situações com um olhar social. “A empresa foi comprada por 50 mil reais e sabia dos passivos e das dificuldades envolvidas. Eu sempre fui um crítico das privatizações, mas essa CPI juntou parlamentares com convicções diferentes porque as necessidades do povo estão acima dessas diferenças”, finalizou. 

A CPI volta a se reunir nesta quarta-feira (17), para ouvir o depoimento da promotora pública Sheila Andrade dos Santos, titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor do Ministério Público do Amazonas (MPAM).

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