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Decisão de Fux sobre juiz de garantias atende posicionamento de MPs

Decisão de Fux sobre juiz de garantias atende posicionamento de MPs

A decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender, por tempo indeterminado, a implementação da figura do juiz das garantias, prevista na lei anticrime, vem de encontro com o posicionamento das instituições ministeriais no Brasil, diz o subprocurador geral para assuntos jurídicos do Ministério Público do Amazonas (MP-AM), Carlos Fábio Monteiro.

“O Fux na verdade atendeu um posicionamento do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG) e da própria Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), pois nos posicionamos e questionamos algumas situações da Lei Anticrime, especificamente neste caso de juiz de garantias. Porque no caso no interior do Estado, nós temos um déficit significativo de membros, tanto do poder judiciário quanto de membros do Ministério Público, no que diz respeito, inclusive na questão orçamentaria e o tamanho da região por exemplo”, disse o subprocurador que falou que o juiz de garantias é um juiz além do fato, além do juiz natural do feito.

Segundo ainda Carlos Monteiro, adotar juiz de garantias, principalmente no interior do Estado do Amazonas se tornaria uma situação materialmente muito difícil, pois se falaria em dobrar a quantidade de magistrados.

“Hora se é uma dificuldade imensa dotar o interior do estado de um magistrado e por tabela, também de um membro do MP, que sá falar dois magistrados. Claro que isso seria impossível a curtíssimo prazo e exigir por parte da magistratura um exercício hercúleo para fazer essa inclusão do juiz de garantias”, salientou Monteiro que informou que em Manaus, desde do ano passado já tem na prática, quando se criou a central de inquéritos, onde o magistrado já analisa as medidas cautelares que chegam por parte da polícia, e ou, do MP antes do oferecimento da denúncia.

“O Ministro Luiz Fux na verdade se sensibilizou e entendeu a realidade do país todo, onde isso geraria, não tão rapidamente, uma mudança brusca. Desta forma, entendo realmente como uma preservação da própria autonomia e respeito a realidade das instituições perante o país todo”, finalizou o subprocurador do MP, Carlos Fábio Monteiro.

Com a decisão, anunciada no dia (22), por Luiz Fux que derrubou uma liminar do presidente do STF, Dias Toffoli, que havia adiado a implementação da função por 180 dias, expôs também a divisão entre os membros da Corte.

Para o ministro Marco Aurélio Mello, o despacho do colega, vice-presidente do tribunal, gera insegurança jurídica e “desgasta barbaramente” a imagem do Supremo.

“Isso só leva ao descrédito da instituição, e é muito ruim, porque gera insegurança jurídica. Onde já se viu vice-presidente, no exercício da presidência (plantão), cassar ato do presidente? Isso é de um descalabro”, afirmou, no dia (23), Marco Aurélio Mello, em entrevista ao Estadão. “Por enquanto, ainda não foi eleito presidente (do STF) o ministro Luiz Fux, nem muito menos tomou posse como tal”, acrescentou.

Pelo Twitter, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou a decisão do vice-presidente do STF, Luiz Fux.

“Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do ministro Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019”, tuitou Moro.

Para o ex-juiz da Lava Jato, “não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias”, mas sim da necessidade de “grande estudo e reflexão” diante de uma proposta que causará uma “mudança estrutural da justiça brasileira”.

Fux é o relator de quatro ações que questionam a adoção do juiz das garantias, posto incluído no pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida determina que um magistrado fique encarregado de atuar na fase de investigações e outro, na etapa de julgamento do processo. O argumento de Fux para a suspensão é que a norma tem “vícios de inconstitucionalidade”.

O ministro assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia (19), após Toffoli sair de férias, e respondeu pelos casos judiciais considerados urgentes até a última quarta-feira (22), quando terminou o recesso do tribunal. Ele assumirá efetivamente a presidência da Corte em setembro.

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