“Decreto presidencial possibilitará motorista por aplicativo se aposentar” diz Vereador Fransuá
O vereador Professor Fransuá (PV), destacou nesta última terça-feira (07/05), durante audiência pública, na Câmara Municipal de Manaus, que foi feito um decreto na Presidência da República que possibilitará aos motoristas por aplicativo contribuir para o sistema de Previdência Social, e se aposentar com todos os direitos garantidos pela Constituição Federal. “Esse é mais um avanço para os motoristas por aplicativos.”, declarou Fransuá.
Os motoristas de aplicativos poderão contribuir em breve ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para receber direitos semelhantes aos de trabalhadores formais, como a aposentadoria. O decreto terá a possibilidade de ser oficializado e publicado pelo governo federal.
Na ocasião, o vereador Fransuá ressaltou a lei N.12.587 de Política Nacional de Mobilidade Urbana, criada em 2012, antes do surgimento do transporte por aplicativos, e também a lei 13.640 de 2018, que aborda de forma mais atualizada a questão da Regulamentação do Transporte por Aplicativos, no município de Manaus.
“Aconselho a todos que estão acompanhando a Regulamentação do Transporte por Aplicativos a continuar acompanhar as emendas que estão sendo criadas por mim e por meus colegas da Câmara Municipal em benefício dos motoristas por aplicativo”, afirmou o parlamentar.
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