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Dermilson Chagas protocola projeto que regulamenta colégios militares

O deputado Dermilson Chagas (PP) protocolou na última quinta-feira (22) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Lei que regulamenta os colégios militares da Polícia Militar.  A proposta é resultado de reuniões com representantes das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC) que sofriam com a indefinição a cerca das responsabilidades administrativas e das condições do pagamento da contribuição voluntária.

O Projeto de Lei de Dermilson busca a regulamentação, com definição clara de responsabilidades administrativas, condições do pagamento da contribuição voluntária dos pais e mestres aos colégios administrados pela Polícia Militar, para que não haja prejuízos pedagógicos, insegurança jurídica e falta de transparência no acesso, além de traduzir a vontade dos administradores dos colégios e dos mais de 27 mil alunos hoje matriculados em oito unidades.

“Vale destacar também que Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que as escolas administradas por militares devem ser diferenciadas do sistema de ensino público. O padrão da educação, a disciplina aplicada e os bons resultados alcançados, são sem dúvida os incentivos que me fazem acreditar e lutar por este projeto”, disse Dermilson.

O projeto protocolado será enviado para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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