Desembargador derruba PEC e eleição da Aleam

Desembargador derruba PEC e eleição da Aleam

Desembargador derruba PEC e eleição da Aleam

Em sua decisão, e entre as razões apresentadas pelos deputados Alessandra Campêlo (MDB), Belarmino Lins (PP) e Saullo Vianna (PTB), autores da ação, está o fato de que “a autoridade coatora permitiu a tramitação completa da Proposta da Emenda Constitucional n° 005/2020 que visava a alteração da data de eleição da nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/2022 em um único dia, atropelando o rito constitucional e os prazos estabelecidos em Regimento Interno para cada fase de tramitação.”

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Por isso, o juiz decidiu “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.”

Também alegou que a urgência não pode ser admitida se não for respeitada a notificação da proposição e de seus acessórios aos deputados, e que mesmo existindo deve obedecer o prazo de um dia para apresentação de emenda e dois dias para parecer conjunto das comissões, seguido de mais 24 horas para leitura final da redação.

Nessa linha, o desembargador avaliou então a necessidade de fim de suspender toda a sessão legislativa do dia 3 de dezembro de 2020, o que inclui a Emenda Constitucional n° 121/2020, que possibilitou a eleição da Mesa Diretora da casa legislativa do Estado.

Confira a Decisão

4008207-34.2020.8.04.0000

Fonte: Portal O Poder

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