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Elevação do pagamento de ITBI proposto pela prefeitura é derrubado na CMM

Elevação do pagamento de ITBI proposto pela prefeitura é derrubado na CMM

A elevação do Imposto Sobre Tramitação de Bens Móveis (ITBI), de 2% para 3% do qual a prefeitura de Manaus pretendia fazer, através de um projeto de Lei, foi derrubada pelos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (16).

Agora, o projeto que de Lei n° 459/1998 mudou e determina que a cobrança de ITBI seja cobrada em 1,8% sobre o valor do imóvel caso o tributo seja pago até a data da lavratura da escritura.

De acordo com as mudanças, caso o imposto seja pago até a data do registro do imóvel, a alíquota aplicada será de 1,9%. E para proprietários que pagarem o tributo até trinta dias após transmissão, ou seja, o registro do imóvel, o percentual cobrado sobre o valor da residência será de 2%.

Antes da vitória do parlamento municipal e da população Manauara, a proposta da prefeitura já havia sido retaliada e alvo de ações na Justiça.

Uma delas foi feita pelo deputado estadual Álvaro Campelo (PP), e pelo deputado Dermilson Chagas. Além de uma ação popular impetrada pelo advogado, Augusto Filho.

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