Fornecedores do governo terão que apresentar notas de entrada, aprova Aleam

Fornecedores do governo terão que apresentar notas de entrada, aprova Aleam

Fornecedores do governo terão que apresentar notas de entrada, aprova Aleam

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A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira, 15, o Projeto de Lei (PL) nº 601/2019, que obriga as empresas contratadas pelo governo estadual a apresentarem notas fiscais de entrada de mercadorias vendidas para os órgãos públicos. A proposta, que irá à sanção do Executivo, é de autoria do deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) e foi subscrita por Josué Neto (Patriota).

De acordo com Ricardo Nicolau, a medida pretende ampliar a transparência das compras governamentais. “Esta nova regra funcionará como um instrumento a mais para impedir prejuízos para os cofres públicos e fraudes contratuais, evitando que o fornecedor entregue o material a menor do comprado e que cobre do poder público valores abusivos, acima dos praticados no mercado”, explica.

O PL aprovado determina que o pagamento dos fornecedores do Estado passará a ser condicionado à inclusão das notas de entrada, assim como as notas fiscais de saída, nas operações com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Logo, a empresa que descumprir a nova lei poderá ter seus pagamentos suspensos até que apresente as documentações.

Ricardo Nicolau aponta que grande parte dos fornecedores não fabricam as mercadorias que comercializam, assumindo o papel de ‘revendedores’ junto ao governo. “Com a apresentação das notas de entrada, queremos que o fornecedor comprove a origem dos produtos em termos de preço e capacidade. Ter a garantia de que ele possui no estoque as quantidades que se dispõe a fornecer”, argumenta o deputado.

“Reduzir os gastos públicos também passa pela melhoria da qualidade das relações contratuais. É preciso aperfeiçoar, continuamente, a legislação e modernizar as práticas e métodos de controle das compras públicas. Tudo isso faz a diferença para que o Amazonas se torne mais eficiente em suas aquisições de serviços e produtos”, conclui Ricardo Nicolau.

 

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