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Governo do Amazonas defende garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus em reunião com ministro do STF

Governo do Amazonas defende garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus em reunião com ministro do STF

Após o Governo do Amazonas ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra os efeitos do Decreto Federal 11.047/2022 para a Zona Franca de Manaus (ZFM), representantes da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM) se reuniram, nesta quarta-feira (27), com o ministro do STF, André Mendonça, relator da ADI, para defender a importância do modelo.

A reunião foi articulada pelo governador Wilson Lima que, também nesta quarta-feira, conversou com o presidente Jair Bolsonaro sobre os impactos do Decreto 11.047/2022 e soluções para preservar a ZFM.

Participaram do encontro com o ministro do STF, o secretário da Sefaz, Alex Del Giglio, o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno da Costa Cruz, o secretário de Receita da Sefaz-AM, Dario Parim, e o coordenador do Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos (Cate) do Governo do Amazonas, Nivaldo Mendonça.

A reunião, explicou Alex Del Giglio, teve como objetivo apresentar ao ministro a importância da preservação das garantias constitucionais da ZFM, que é o principal modelo de desenvolvimento regional do país, com enorme contribuição social, econômica e ambiental não apenas para o Amazonas e região, mas para todo o país.

No encontro, foram apresentados indicadores que mostram a importância da ZFM, entre os quais a capacidade de geração de receita tributária federal, a existência de mais de 500 indústrias no Polo Industrial de Manaus (PIM) e mais de 100 mil empregos, além do ganho ambiental que o modelo proporciona.

De acordo com o titular da PGE-AM, Giordano Bruno da Costa Cruz, também foram apresentadas as argumentações da ADI e a necessidade da concessão da medida cautelar, para preservar as garantias constitucionais da ZFM e a competitividade do PIM.

O procurador-geral e o secretário estadual de Fazenda também afirmaram ao ministro do STF que o Governo do Estado está aberto à discussão com o Governo Federal para uma solução que preserve as garantias da ZFM. André Mendonça se comprometeu a despachar a ADI com celeridade.

Reunião na AGU – Pouco antes do encontro com o ministro do STF, Giordano Bruno da Costa Cruz se reuniu com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, para explicar o embasamento da ADI e, também, deixar claro que o Estado está aberto à discussão de soluções que mantenham os diferenciais competitivos da Zona Franca de Manaus, bem como os milhares de empregos gerados no PIM.

“A Advocacia-Geral da União ficou de estudar nossa ADI e verificar a possibilidade de um acordo para solução da questão, que passaria pela criação de medidas econômicas compensatórias à Zona Franca de Manaus, mantendo a sua competividade”, afirmou Giordano Bruno.

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