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Inquérito do MPF apura ‘ilicitudes’ contra Pomar e licitação de R$119 milhões feitas com a Seminf

Inquérito do MPF apura ‘ilicitudes’ contra Pomar e licitação de R$119 milhões feitas com a Seminf

Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para “apurar a ocorrência de ilicitudes relacionadas à extração de recursos minerais (areia) pela Construtora Pomar na foz do rio Tarumã-Açu, na zona oeste de Manaus, conforme, portaria do procurador da República no Amazonas André Luiz Porreca Ferreira Cunha, publicada no último dia (20).

Segundo o procurador na instauração do inquérito, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) encaminharam peças de informação noticiando “aparente ilicitude no licenciamento e na operação de dragagem por balsa na foz do rio Tarumã-Açu, margem esquerda do baixo Rio Negro, envolvendo extração irregular de areia do leito, uso de equipamento irregular, com potenciais impactos ambientais negativos ao rio federal.”

De acordo com a Portaria, o MPC-AM informou que “não houve regular licenciamento, limitado o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a expedição de uma singela, sumária e aparentemente inválida autorização”.

Segundo o MPC-AM, “consoante projeto exibido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf) a draga e a balsa teriam sido contratadas pelo Município para desassoreamento do canal na enseada da margem esquerda da foz do Tarumã (marina do David), mas têm sido avistadas na margem oposta, mesmo após operação de fiscalização do Ipaam e Polícia Federal de 7 de janeiro, ainda hoje, dragando areia da região da Praia da Lua (na foz, margem direita do Tarumã)”.

Ainda de acordo com a portaria de instauração do inquérito também foi considera que a Construtora Pomar contratada pelo Município de Manaus, com dispensa de licitação, pelo valor de R$ 119 milhões para desobstrução do leito, com manutenção da profundidade (através de dragagem simples em fundo de leito móvel) do Igarapé do São Raimundo, Igarapé do Educandos e Igarapé do Tarumã.

O documento ainda diz que, “segundo decisão proferida pelo TCE, em sede cautelar, no processo nº 10064/2024 (publicada no Diário Oficial em 08/01/2024), “o ato de dispensa de licitação teria sido realizado estranhamente em 29/12/2023, quando a estiagem severa dos rios já não estavam mais causando tantos prejuízos para população, uma vez que o próprio igarapé do Tarumã encontra-se em processo de cheia e a sua dragagem se torna inviável e impraticável, ainda mais no prazo de 180 dias, visto que o Rio Negro vem subindo uma média de 12 centímetros por dia e com isso não existirá possibilidade de realizar a dragagem do leito dos igarapés citados, além de que o ato deveria ter sido adotado nos piores meses que ocorreu a estiagem (setembro e outubro) e não quando já estavam no processo de cheia dos rios, violando o princípio da moralidade e da eficiência da administração, por se afigurar ilegítimo e antieconômico”.

Confira na Íntegra a portaria

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