Inquilinos com aluguel atrasado não podem ser despejados, garante projeto de Fausto Jr.

Inquilinos com aluguel atrasado não podem ser despejados, garante projeto de Fausto Jr.

Inquilinos com aluguel atrasado não podem ser despejados, garante projeto de Fausto Jr.

A Assembleia Legislativa do Amazonas aprovou hoje (28) o projeto de lei que suspende a desocupação de imóveis e o despejo de inquilinos que estiverem com alugueis atrasados. A medida vale enquanto durar o período de emergência na saúde pública na capital e interior do Estado.

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O projeto de autoria do deputado Fausto Jr. segue agora para sanção do governo do Estado.

O deputado explica que o projeto abrange apenas imóveis residenciais, e que o objetivo é garantir a moradia de famílias que, por causa da crise econômica causada pela pandemia, estão sem condições financeiras de pagar o aluguel.

O deputado acrescenta que a dívida referente ao aluguel não será cancelada, e que os inquilinos serão obrigados a quitá-la assim que o estado de emergência em saúde pública for encerrado.

“Quem estiver com o aluguel atrasado não será despejado, porém o inquilino deve ter a consciência que terá que pagar a dívida assim que a situação voltar ao normal”, explicou o deputado.

O projeto suspende também a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros no caso do não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais.

“É evidente a situação de caos na saúde pública do Amazonas. Não podemos deixar que famílias inteiras sejam despejadas enquanto a pandemia do coronavírus segue descontrolada”, explica Fausto.

“Já imaginou famílias morando na rua ou mudando-se para a casa de parentes, aumentando a aglomeração? Se isso acontecer, teríamos uma nova explosão de casos de Covid”, ponderou Fausto.

A previsão é que o projeto seja sancionado nas próximas semanas, começando a valer assim que for publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas.

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