Você está visualizando atualmente Justiça autoriza volta do Cotão de R$ 33 mil aos vereadores de Manaus

Justiça autoriza volta do Cotão de R$ 33 mil aos vereadores de Manaus

Justiça autoriza volta do Cotão de R$ 33 mil aos vereadores de Manaus

A Justiça do Amazonas aceitou o recurso movido pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e derrubou a decisão que suspendeu os pagamentos da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como ‘Cotão’. A nova decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Amazonas, publicada nessa quinta-feira (7), autoriza a retomada dos pagamentos de até R$ 33 mil mensais aos vereadores de Manaus.

Em novembro do ano passado, a magistrada havia determinado a suspensão do Cotão e a anulação do Projeto de Lei 673/2021, o qual havia aumentado o valor da Ceap de R$ 18 mil para R$ 33 mil. Uma ação popular movida pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo então vereador Amom Mandel (Cidadania) alegou que a proposta causou danos ao erário público e que não havia justificativa para o projeto tramitar em regime de urgência. Em sua decisão, a juíza considerou que houve impacto negativo de R$ 15,84 milhões ao orçamento de Manaus.

Em nota, à época, a CMM informou que respeitaria a decisão judicial, mas entraria com recurso.

A verba do Cotão é utilizada para custear despesas dos parlamentares durante o exercício da função, tais como combustível, passagens aéreas, alimentação e aluguel de veículos. Até o julgamento do recurso, a Procuradoria da CMM recomendou que nenhum vereador realizasse pagamentos.

Julgamento

 Ao analisar o recurso impetrado pela CMM, a juíza considerou uma decisão proferida pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), a qual havia extinguido a ação movida por Rodrigo Guedes e Amom Mandel sob o argumento de “desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”.

Segundo o sistema do tribunal, a ação foi extinta sem resolução do mérito “por inadequação da via eleita”. No recurso, a Procuradoria da CMM relembrou o fato, destacando que a decisão “transitou em julgado em 14/04/2023”. A magistrada aceitou o argumento.

“De fato, como bem asseverado pelo embargante e, analisando detidamente, o Tribunal de Justiça, no julgamento do agravo de instrumento n. 4000606-06.2022.8.05.0000, declarou a ausência de interesse de agir na presente demanda, assim, não cabe a este Juízo prolatar sentença em desconformidade com o entendimento firmado em segunda instância”, escreve.

Etelvina Lobo ressaltou ainda que uma ação popular não tem capacidade para impugnar uma lei, “motivo pelo qual se impõe a extinção da demanda”.

O vereador Rodrigo Guedes afirmou que lamenta a decisão.

“É triste que a Câmara tenha votado isso, tenha aprovado isso, depois tenha recorrido disso. Vou ver com minha equipe jurídica qual o recurso possível, mas, por enquanto, o sistema venceu”, disse.

Fonte: A Crítica

Deixe um comentário