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Justiça extingue processo contra a CPI da Saúde

Justiça extingue processo contra a CPI da Saúde

O desembargador Mauro Bessa extinguiu o processo que pedia mandado de segurança contra designação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde do Amazonas durante a pandemia da Covid-19 e os trabalhos da Comissão seguem normalmente. 

“Ante o exposto, com fulcro no art. 61, VI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Mandado de Segurança, tendo em vista a perda superveniente do interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, via de consequência, denego a segurança, ex vi do art. 6.o, § 5.o, da Lei 12.016/09”.

Confira a decisão: 

 

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