Justiça suspende CPI da Educação na ALE-AM

Justiça suspende CPI da Educação na ALE-AM

Justiça suspende CPI da Educação na ALE-AM

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) Joana Meirelles atendeu pedido do deputado estadual Augusto Ferraz (DEM) e determinou a suspensão da CPI da Educação da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), nesta quinta-feira, (16).

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Na decisão, a desembargadora alegou que o Art. 168 do Regimento Interno da ALE estabelece que os requerimentos propostos perante o Poder Legislativo serão arquivados de uma sessão legislativa para outra, e que o requerimento da CPI da Educação de autoria do deputado Wilker Barreto (Podemos) foi apresentado no ano de 2019, não podendo subsidiar comissão instalada em 2020.

A magistrada estipulou multa diária de R$ 1 mil, até o limite de 60 dias, em caso de desobediência e deu o prazo de 10 dias para que a ALE apresente informações sobre o processo de criação da comissão e a íntegra das atas da sessão em que ela foi criada.

A suspensão ocorre antes mesmo da designação dos membros da comissão, cujas indicações ocorreriam nesta sexta-feira,17, e contraria o presidente da ALE, deputado Josué Neto (PRTB), que afirmou, na manhã desta quinta-feira, 16, que dessa vez os atos da Mesa Diretora ou da Presidência não poderiam ser judicializados.

“Não tem judicialização porque o rito desta Casa, quem mais entende de rito, técnica legislativa no Estado do Amazonas talvez seja a Assembleia Legislativa ou algum outro legislativo do Estado. Não é o Executivo e o Judiciário que entende de técnica legislativa”, disse Josué Neto.

O autor do mandado de segurança que suspendeu a CPI da Educação é o mesmo que assinou o requerimento que a criou e que depois pediu a retirada da assinatura dele. Para criar a comissão, eram necessárias oito assinaturas e essa quantidade foi alcançada no último dia 8 de julho, conforme anunciou o presidente da ALE.

No mesmo dia em que a comissão foi aberta, a deputada Joana Darc (PL), afirmou que Augusto Ferraz havia apresentado um pedido, no dia 25 de junho, para retirar a assinatura dele do requerimento e que aguardava resposta. “O documento está na sua mesa”, disse Joana Darc.

Fonte: Amazonas Atual

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