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Magistrados e membros do MP criticam PEC que reduz 50% das férias

Magistrados e membros do MP criticam PEC que reduz 50% das férias

A proposta de redução do período de férias de 60 para 30 dias de magistrados e membros do Ministério Público (MP) foi contestada por membros das duas categorias no Amazonas. A matéria faz parte de emenda proposta pelo relator da PEC da Emergência Fiscal (186/19), senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que deve será lida nesta quarta-feira (4), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O documento integra o pacote de medidas enviado pelo governo federal para alcançar o equilíbrio fiscal e retomar o crescimento econômico. De acordo com o senador, as duas categorias chegam a ter “incríveis 78 dias de descanso anuais”, enquanto ocupantes desses cargos em países como Portugal gozam de 30 dias, a exemplo dos demais trabalhadores.

Para a procuradora-chefe do Ministério Público do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, a não obediência à uma jornada de trabalho merece compensação devida. “Somos agentes políticos que, da mesma forma que os parlamentares e chefes do Executivo, não nos submetemos à carga horária definida na CLT ou em leis específicas. Defendemos direitos fundamentais da sociedade a qualquer tempo. Já parou para pensar na responsabilidade que carregamos ao emitir parecer sobre a liberdade de alguém?”, questionou.

A meta de cumprimento de prazos e índices processuais também foi outro motivo destacado por ela para defender “um período diferenciado de descanso”.

Hora extra

O juiz de Direito e professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual do Amazonas (UEA), Cássio Borges, argumentou que em caso de redução de férias, deveria-se remunerar as horas extras fora do expediente formal de trabalho.

“Juiz não trabalha só no gabinete; ainda mais com a automação de processos. Os juízes de comarca de uma só cara, maioria do Judiciário brasileiro, é plantonista todo fim de semana. Qual a carreira que você conhece que faz isso? Ninguém paga esse plantão; em que o juiz faz, muitas vezes, praticamente 30 audiências de custódia por dia”, disse.

A estratégia para aprovação da emenda do relator da PEC é de impor as mudanças apenas para os futuros servidores das carreiras. “Para que não se corra o risco de eventual alegação de malferimento a direitos adquiridos”, comentou ele em uma matéria do Congresso em Foco. Assim, todas as carreiras que tiverem tratamento diferenciados poderão mudar apenas para os novos integrantes a partir da data de promulgação da emenda.

Na avaliação do relator da PEC, é preciso mudar os critérios para a suspensão de promoções e progressões na carreira de agentes públicos. Mas essa suspensão não se aplicará às promoções de magistrados, de uma a outra entrância; de membros do MP, de integrantes do serviço exterior brasileiro, das carreiras policiais e de quaisquer outras que impliquem alterações de atribuições.

A principal preocupação com as mudanças sugeridas pelo relator da PEC da Emergência Fiscal é de tornar o sistema menos atrativo para gerações futuras, ressalta Cássio Borges. “Se não tivermos uma magistratura preparada, qualificada e estudada, será ruim para as gerações vindouras, e isso só acontece se ela for atrativa. Quem não se preocupa com o futuro, está fazendo o que neste País?”, questionou.

Fonte: A Crítica

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