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Marcelo Ramos tem encontro com Toffoli para discutir crédito de IPI da ZFM

Marcelo Ramos tem encontro com Toffoli para discutir crédito de IPI da ZFM

O deputado federal pelo Amazonas, Marcelo Ramos (PL), esteve na noite de ontem (02), participando de uma audiência com o ministro Dias Toffoli para tratar sobre o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da Zona Franca de Manaus (ZFM), que ainda vem sendo autuado pela Receita Federal às empresas que compram componentes da ZFM.

“Acabei de ter uma Audiência com o ministro Presidente, Dias Tofolli, onde tratei de um assunto fundamental para o interesses do Amazonas. O reconhecimento do crédito tributário presumido para quem compra componentes da Zona Franca de Manaus, mesmo a alíquota sendo zero. Acontece que essa decisão ainda está pendente de um embargo de declaração da Receita Federal. E o conselho superior da Receita Federal segue autuando as empresas, segue não reconhecendo o crédito presumido. E mais grave, segue dizendo que não reconhece que a decisão do Supremo não transitou em julgado”, afirmou o parlamentar.

Em maio deste ano, em uma votação apertada, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito do Amazonas de gerar crédito de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas de outros estados que comprarem produtos ou insumos da Zona Franca de Manaus (ZFM, por 6 votos a quatro.

Para o parlamentar, o que a Receita Federal está fazendo, é ir contra a decisão do Supremo, já que a decisão está pendente do julgamento de um embargo de declaração que não tem efeito suspensivo, com repercussão geral e que deve ser cumprida imediatamente.

“Ora, a decisão do Supremo está pendente de do julgamento de um embargo de declaração que não tem efeito suspensivo, ela tem repercussão geral e que deve ser cumprida imediatamente cumprida pela Receita Federal. Conversei com o ministro Dias Toffoli, que se comprometeu não só de agilizar o julgamento do embargo de declaração, como também de despachar imediatamente qualquer reclamação que chegue das empresas prejudicadas por essa decisão da Receita Federal”, declarou Ramos.

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