MP 1006 que aumenta a margem de crédito de aposentados e pensionistas é aprovada na Câmara dos Deputados

MP 1006 que aumenta a margem de crédito de aposentados e pensionistas é aprovada na Câmara dos Deputados

A Medida Provisória 1006/2020, que tem como relator o deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e aumenta a margem de crédito consignado em 5% para aposentados e pensionistas da Previdência Social durante o período da pandemia de Covid-19, foi aprovada nesta segunda-feira.

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O projeto amplia o acesso a crédito barato para: servidores públicos, militares da ativa e reformados, aposentados e pensionistas de todo o País. A nova margem para empréstimos consignados é de 40%. Aumentou o percentual máximo que pode ser comprometido com operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento – as chamadas “operações de crédito consignado”. Antes era de 35%.

A proposta mantem a regra vigente sobre a destinação de benefícios previdenciários para crédito consignado: 5% do valor das aposentadorias e pensões pode ser usado, apenas, para operações com cartão de crédito; os 35% restantes podem ser alocados livremente em empréstimos, financiamentos e outras operações.

As Emendas do relator também propõe o adiamento, em mais um ano, do início do prazo de revalidação e outra busca a suspensão das obrigações decorrentes de contrato de crédito consignado pelo período de 120 dias.

Alberto Neto também propõe autorizar o INSS a antecipar o salário mínimo mensal para os requerentes de benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez durante o período de três meses ou até a realização da perícia médica.

Outra Emenda sugere a criação de um abono salarial para trabalhadores com vínculo formal se emprego, a aposentados e pensionistas da Previdência Social e beneficiarios de transferência de renda previstas em Lei.

“A regulamentação desse aumento na margem dos aposentados, além de dar maior viabilidade econômica, evita fraudes e dá maior proteção social. Esta é uma medida excepcional a ser implantada durante o período de enfrentamento do estado de calamidade pública. O objetivo é diminuir o impacto causado na capacidade de consumo de grande parte da população por conta da pandemia e, sabendo da limitação fiscal do País, evitar o aumento de gastos públicos, além dos muitos já adotados na atual crise, o que reduziria a capacidade de investimentos futuros”, disse Alberto Neto.

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