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Município de Tabatinga contemplado pela Lei dos Free Shops

O município de Tabatinga (a 1.107 km de Manaus ) está entre as 26 cidades que serão contempladas pela Lei dos Free Shops (12.723/2012). A notícia foi confirmada durante um seminário sobre o tema na 22ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), realizada pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que aconteceu de 9 a 11 de maio, em Gramado (RS).

O deputado Adjuto Afonso (PDT) acompanhou a discussão ao lado do Secretário Executivo da Receita, da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz), Ricardo Castro, que participou do evento a convite do parlamentar. “A instalação dos Free Shops agora será uma realidade, somente 26 cidades, inicialmente, terão a liberação e Tabatinga, no Amazonas, está inclusa. ”, disse.

O secretário Executivo da Receita, da Sefaz-AM, Ricardo Castro, acompanhou o evento e explicou os próximos passos. “Acompanhamos a discussão a convite do deputado Adjuto e entendemos que a parte do governo federal está bem encaminhada, agora, resta examinarmos as legislações estaduais para que a operação com lojas francas em cidades fronteiriças possam ter segurança jurídica. Do aspecto do Amazonas nós temos que fazer prevalecer o Decreto Lei 288, que nos dá benefício fiscal e a possibilidade de vender para lojas francas sem autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária)”, ressaltou.

De acordo com ele, atualmente, o único Estado que pode operar integralmente com lojas francas nos moldes que estão aprovados é o Estado do Amazonas.

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