‘O que o STF fez, foi reconhecer a importância da ZFM’, afirma Omar Aziz

‘O que o STF fez, foi reconhecer a importância da ZFM’, afirma Omar Aziz

‘O que o STF fez, foi reconhecer a importância da ZFM’, afirma Omar Aziz

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concede vitória para Zona Franca de Manaus (ZFM) ao acompanhar, por unanimidade, a liminar já concedida em 2012 pelo relator, ministro Celso de Mello, em ação do governo do Amazonas contra o governo de São Paulo que questiona benefícios fiscais para a fabricação de tablets com tratamento tributário diferenciado quanto ao ICMS.

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A ADIn foi ajuizada em 2011 pelo então governador do Amazonas, hoje senador Omar Aziz (PSD), contra a lei paulista 6.374/89 (art. 84-B, II, e 112) e os decretos estaduais 51.624/07 (art. 1º, XXIII), com redação dada pelo decreto 57.144/11, e decreto 45.490/00 (art. 51), que estabeleceram incentivos fiscais à produção de tablets por meio de redução de base de cálculo e fixação de um crédito tributário.

Segundo Omar Aziz, ao Direto ao Ponto, em 2011, o Estado de São Paulo editou a Lei 6.374/89 e três outros decretos que concediam incentivos fiscais para a produção de tablets no Estado de São Paulo, desfavorecendo a produção no Amazonas.

Na época ao tomar conhecimento disso, ele como governador do Amazonas, determinou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ingressasse com uma ação questionando esta legislação do governo de São Paulo. E já em 2012, o plenário do STF, por unanimidade, concedeu uma liminar em favor do meu estado, o Amazonas.

“O que o STF fez naquela oportunidade e agora definitivamente em 2020 foi reconhecer a importância do modelo Zona Franca de Manaus não só para os próprios amazonenses, mas para o Brasil como um todo”, disse Omar ao relatar que defender a Zona Franca de Manaus é preservar empregos e renda para o povo do Amazonas e, ao mesmo tempo, contribuir para a preservação da floresta, que, diga-se de passagem, encontra-se com 97% da sua vegetação preservada.

“Esta preservação da floresta não é algo positivo apenas para o Amazonas, mas para todo o país. Sem a floresta em pé, sofremos as graves consequências das mudanças climáticas, além da retração de investimentos Internacionais na nossa economia, o que já vem inclusive acontecendo”, contou o senador.

Omar ainda salienta que além do reconhecimento do STF, quer deixa claro mais uma vez, que o modelo ZFM é o único que tem a prerrogativa de conceder incentivos fiscais amparado pela Constituição Federal. Ao contrário de qualquer outro estado da federação, que necessariamente exige unanimidade do Conselho Fazendário, o Confaz.

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