PL cria indenização de R$ 100 mil a famílias de mortos por falta de oxigênio no Amazonas

PL cria indenização de R$ 100 mil a famílias de mortos por falta de oxigênio no Amazonas

PL cria indenização de R$ 100 mil a famílias de mortos por falta de oxigênio no Amazonas

Familiares de pessoas mortas em decorrência da falta de oxigênio nos hospitais da rede pública do Amazonas poderão requerer indenização do governo do Estado no valor de R$ 100 mil, caso a Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei n° 285/2021, da deputada Nejmi Aziz (PSD).

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A falta de oxigênio no estado ocorreu em janeiro desde ano, mês em que foi registrado o maior número de mortes por Covid-19 no Amazonas. Foram 3.629 óbitos, sendo 2.892 em Manaus e 737 no interior do Estado.

Caso o Executivo sancione a lei para indenizar os parentes das vítimas, admitirá responsabilidade pelas mortes por incapacidade de fornecer oxigênio.

Quando o desabastecimento atingiu níveis mais graves, a FVS (Fundação de Vigilância em Saúde) registrou 82 mortes, 76 na capital e 6 no interior, no dia 14 de janeiro, e 55 mortes no dia seguinte, 48 em Manaus e 7 no interior.

Em depoimento na CPI da Covid, o ex-secretário de Saúde do Amazonas Marcellus Campêlo, que exercia o cargo em janeiro, admitiu que houve desabastecimento de oxigênio nos hospitais de Manaus nos dias 14 e 15, e que faltou o produto no mercado por 20 dias.

Familiares de doentes hospitalizados buscavam comprar cilindros de oxigênio por conta própria para tentar evitar que seus parentes morressem por asfixia.

Projeto de lei

O projeto determina que os requerentes devem apresentar pedido direcionado ao governo do Estado comprovando com atestado de óbito que a morte foi em decorrência de falta de oxigênio.

A análise deverá ser rápida, segundo a proposta. O governo do estado terá prazo máximo de 15 dias úteis para decidir se aceita ou não o pedido de indenização que, se aprovado, deverá ser pago em até 30 dias úteis após a decisão.

A indenização prevista de R$ 100 mil é por vítima. Se houver mais de um beneficiado o valor será dividido em partes iguais.

Nejmi Aziz disse “que o valor de uma vida é imensurável” e os R$ 100 mil foi definido com base na Lei 10.559/2002, que estabelece esse teto indenizatório. Entretanto, a lei trata de indenizações a anistiados políticos que tenham perdido cargos e direitos e não a vida.

O projeto foi apresentado na quinta-feira (24) e aguarda os prazos regimentais para tramitação. Além de precisar da sanção governamental para produzir efeitos de lei, a proposta tem outros itens questionáveis e discutíveis.

O artigo 6º do projeto determina “que a indenização de que trata esta lei não constituirá base de cálculo para a incidência tanto de imposto de renda quanto de contribuição previdenciária”.

A deputada defende que “o projeto não legisla sobre IR ou contribuição previdenciária. Destaca, apenas, que não incidirão sobre os R$ 100 mil, por sua natureza indenizatória. De modo mais categórico, a edição da súmula 498 do STJ veio sacramentar o entendimento pelo qual verbas recebidas a título indenizatório não são passíveis de incidência do Imposto de Renda”.

Leis pelo Brasil

A pandemia de coronavírus matou, até este sábado (26), 512.819 pessoas no Brasil.

Em abril, a Câmara dos Deputados aprovou a lei 14128/2021 estabelecendo compensação financeira a ser paga pela União a profissionais da saúde que trabalharam na linha de frente do combate à pandemia e ficaram pemanentemente incapacitados para o trabalho e para dependentes, em caso de morte.

Nos casos de pagamento a incapacitados, o valor da compensação financeira é de R$ 50 mil. Aos filhos menores a indenização será calculada mediante a multiplicação da quantia de R$ 10 mil pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem para cada um deles atingir 21 anos.

No Senado ainda tramita projeto de lei de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que determina que, no período de emergência decorrente da covid-19, os herdeiros de pessoa falecida por falta de leitos de UTI poderão ter direito a indenização de R$ 60 mil por membro da família e a pensão por lucros cessantes.

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