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Quebra de sigilo de correspondência de presos é aprovada na Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (18), o projeto que autoriza a interceptação da correspondência enviada ou recebida por presos, condenados ou provisórios, para subsidiar investigação criminal ou a fase de instrução penal.

Depois de 15 anos engavetado, o projeto voltou a ser analisado em maio deste ano, quando o deputado federal do Amazonas, Delegado Pablo assumiu a relatoria do projeto. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o relator, deputado Delegado Pablo, o objetivo do projeto é obter informações sigilosas que possam ajudar nas investigações criminais e no combate à violência. “As facções criminosas usam esse tipo de comunição para coordenar o tráfico de drogas, homicídios e outros crimes”, explicou Pablo.

Com a autorização de interceptação, o material servirá como prova judicial de crimes, auxiliando na condenação de detentos.

Segundo o Delegado Pablo, que é membro da comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o projeto altera a Lei de Execução Penal de 1984, referente aos direitos dos presos.

“A inviolabilidade da correspondência de detentos não pode ser usada pelos criminosos como um direito para cometer mais crimes”, defendeu o deputado Pablo.

Para ter acesso à correspondência, os órgãos de Segurança Pública devem comunicar ao Poder Judiciário, com as devidas justificativas, a necessidade do acesso ao material dos detentos.

O único voto contrário à aprovação do projeto de lei na CCJ foi da deputada federal Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro.

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