TCE-AM emite orientação sobre prorrogação de prazos de convênios
Com o objetivo de minimizar o envio repentino e fora de prazo de prestações de contas de transferências voluntárias ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Secretaria de Controle Externo (Secex), via Departamento de Auditoria de Transferências Voluntárias (DEATV) da Corte de Contas, emitiu uma nota técnica sobre a prorrogação de prazo de convênios e similares.
A orientação técnica foi emitida após o órgão identificar uma frequência em remessas intempestivas de prestações de contas dos gestores no estado.
Com a nota técnica, o TCE-AM visa pontuar as competências quanto às prorrogações de prazos de convênios e prestações de contas, reforçando a responsabilidade dos órgãos no acompanhamento a fim de que se evitem irregularidades que possam resultar em sanções aos gestores públicos.
Como proceder com as prorrogações
As alterações nos prazos de prestação dos serviços contratados que não estiverem em conformidade com a legislação vigente acarretam no atraso dos pagamentos, que por sua vez, atrasa a prestação de contas ao TCE-AM. As orientações apontadas na nota técnica emitida pela Corte de Contas evita que esse tipo de falha na gestão pública ocorra de forma repetitiva.