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TCE multa ex-gestoras da Seas em mais de R$ 450 mil

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovaram as contas da Secretaria de Estado da Assistência Social (Seas), referente ao exercício de 2013, e aplicou multa individual de R$ 4,3 mil à então secretária Regina Fernandes do Nascimento e à ordenadora de despesas, Maria das Graças Soares Prola, e ainda uma glosa solidária às duas no valor de  R$ 449 mil.

A decisão unânime foi tomada durante a 14ª sessão do pleno, na manhã desta quinta-feira (3). As gestoras ainda podem recorrer da decisão.

O montante a ser devolvido aos cofres públicos é resultado de irregularidades identificadas no 3º Termo Aditivo ao contrato nº 10/2011-Seas, firmado entre o órgão e a empresa F M Industria Gráfica Ltda. para locação de veículos tipo minibus e caminhão-baú, no valor de R$ 449,7 mil.

Segundo a corte, não foram apresentados documentos que comprovassem a execução dos serviços contratados, como notas fiscais, recibos ou relatório de utilização dos veículos, caracterizando dano aos cofres públicos.

 

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