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TRE-AM assina Portaria que dispensa multas a eleitores

TRE-AM assina Portaria que dispensa multas a eleitores

Para acelerar o fechamento do Cadastro Eleitoral, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), Desembargador Wellington Araújo, assinou Portaria que beneficiará os cidadãos que comparecerem à Central de Atendimento ao Eleitor no Centro de Convenções Vasco Vasques, na dispensa do pagamento da multa por ausência às urnas ou alistamento tardio neste período que encerrará amanhã dia (4).

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De acordo com comunicado do TRE, a dispensa atende o disposto no art. 127, § 3o, da Resolução TSE no 23.659/2021, quanto a possibilidade de isenção do pagamento da multa por ausência o disposto no art. 127, § 3o, da Resolução TSE no 23.659/2021, quanto a possibilidade de isenção do pagamento da multa por ausência às urnas.

Vale ressaltar que o voto no Brasil é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos. Nas eleições deste ano, a votação em primeiro turno acontecerá no dia 02 de outubro, e o segundo turno, se houver, em 30 de outubro.

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