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Vereador afirma que Lomam engessa o Parlamento e impede de elaborar leis de ‘qualidade’

Ao criticar o texto e a proposta de um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o vereador Hiram Nicolau expôs uma fragilidade do Parlamento municipal: a pouca ou nenhuma criatividade dos legisladores em elaborarem leis que realmente sirvam à população.

Em sua fala, ele creditou o fato à inoperância da Lei Orgânica do Município de Manaus (Lomam), que engessa os vereadores e os obrigam a legislar diretamente ao privado ou então a criar projetos medíocres, como “semana disso” ou “dia daquilo”, se referindo à uma gama de propostas que se limitam a criar datas no calendário oficial do Município.

E esse mecanismo impede que elaborem leis com qualidade, já que a Lomam produz argumentos de que projetos mais direcionados ao público “gera uma obrigação ao município”.

Segundo o vereador, enquanto a Lei Orgânica continuar engessando a Câmara, o Parlamento vai ter que conviver com esse atraso.

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