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Votação de Decretos Legislativos que derrubam alteração no IPI sobre insumos para refrigerantes entram em pauta no Senado amanhã

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decide nesta quarta (20) se os decretos legislativos de autoria dos senadores Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Eduardo Braga (MDB-AM) possuem constitucionalidade para sustar os efeitos do decreto presidencial número 9.934, que reduziu os incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 20% para 4% às indústrias de concentrados de refrigerantes do Polo Industrial de Manaus (PIM).

Na audiência pública para debater o assunto, realizada nesta terça (19) pela manhã, os representantes do setor, da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e os senadores da bancada questionaram a insegurança jurídica provocada pela medida a todos os segmentos do Polo Industrial de Manaus.

A senadora Vanessa disse que a questão tributária do Brasil não seria resolvida com o fim dos incentivos para as empresas de concentrados. “O alvo foi o único modelo legal de incentivos fiscais que tem o Brasil reconhecido no mundo inteiro, reconhecido pela União Europeia, reconhecido por todos os blocos econômicos. Por quê? Porque a Zona Franca hoje não apenas propicia o desenvolvimento de uma região muito distante dos grandes centros consumidores; mas propicia a possibilidade da preservação ambiental”.

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