Alexandre de Moraes entrega ao Congresso propostas para combate à criminalidade

Alexandre de Moraes entrega ao Congresso propostas para combate à criminalidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou, nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, um conjunto de propostas para endurecer a legislação penal no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e no enfrentamento às milícias.

As medidas também incluem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de sugerir novas formas de financiamento da segurança pública no país.

“São questões, que uma vez aprovadas pela Câmara e pelo Senado, rapidamente a sociedade brasileira vai perceber que é possível dar uma maior celeridade às investigações, no processo, principalmente na punição da criminalidade organizada no tráfico de drogas, no tráfico de armas, nas milícias – que são os três pontos principais”, explicou Moraes.

Entre os principais pontos do anteprojeto, está o aumento do período máximo de cumprimento de pena no país. O prazo atual de 30 anos seria estendido para 40 anos de detenção em regime fechado. Segundo Moraes, essa medida acompanha o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e poderá evitar que membros do crime organizado presos jovens deixem a prisão ainda aptos a cometerem novos crimes.

De a acordo com a medida, crimes leves teriam proporcionalmente sanções mais leves. Os crimes praticados sem violência, sem ameaça, devem ter uma sanção rápida e ser punidos com medidas penais restritivas, como a perda de bens e valores e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Outro ponto da proposta é a criação de varas colegiadas, em que um grupo de cinco juízes julgará processos referentes a organizações criminosas, tráfico de armas, tráficos de drogas e milícias. A medida visa garantir mais segurança aos trabalhos dos juízes que lidam com crime organizado pelo país.

O financiamento da segurança pública também foi incluído na proposta. Pelo anteprojeto, cerca de R$ 5,5 bilhões seriam destinados a estados, Distrito Federal e municípios “sem a criação de novos tributos”, segundo Moraes. A medida estabelece que 25% das verbas viriam dos recursos arrecadados com a incidência das contribuições do Sistema S.

Além disso, 4% do total dos recursos arrecadados com loterias oficiais também seriam destinados à pasta. Pela proposta, 75% dos recursos seriam destinados para estados e para o Distrito Federal, distribuídos de acordo com os critérios de tamanho da população (60%) e com os índices de homicídios (40%). Os outros 25% seriam para municípios, distribuídos metade para as capitais e metade para os municípios com mais de 200 mil habitantes.

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