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Bolsonaro diz que é um direito de Toffoli adiar Juiz de Garantias

Bolsonaro diz que é um direito de Toffoli adiar Juiz de Garantias

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) comentou nesta quinta-feira (16) a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, de suspender por 180 dias a implantação do juiz de garantias, acatando parcialmente três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a Lei nº 13.964/2019, que alterou o Código Penal.

Em conversa com a imprensa na saída do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, Bolsonaro disse que Toffoli está “no direito dele”.

O novo dispositivo, parte do chamado pacote anticrime, aprovado no Congresso Nacional e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, deveria entrar em vigor com o restante da legislação em 23 de janeiro.

De acordo com o texto sancionado, um juiz deverá conduzir a investigação criminal em relação às medidas necessárias para o andamento do caso até o recebimento da denúncia, e outro magistrado ficará com o julgamento do processo, após eventual aceitação da denúncia.

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