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Câmara quer fim do foro especial e restringir ação de juízes

Câmara quer fim do foro especial e restringir ação de juízes

O fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público, voltará à pauta do Congresso em 2020.

Na tentativa de destravar o tema, parlamentares negociam uma mudança na proposta inicial: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão.

Está mudança seria uma forma de proteger os parlamentares dos novos responsáveis pelas investigações hoje supervisionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um grupo de parlamentares liderados pelo deputado e jurista Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) quer blindar deputados, senadores, governadores, prefeitos, ministros e outros agentes públicos de investigações e julgamentos chamados no Congresso de “ativismo judicial”.

Para Flávio Gomes, a emenda que cria o salvo-conduto temporário tem como objetivo atender não só deputados e senadores, mas também a prefeitos e vereadores. “A gente foi sentindo o termômetro. Descobrimos que há um temor da classe política de que muitos juízes de comarcas decretem medidas duras, como prisões temporárias por perseguição política. Sem esse dispositivo, um juiz poderia perseguir um prefeito e mandar prendê-lo a toda hora, por exemplo. É uma medida balizadora, que iguala todo mundo”, afirmou o deputado.

Atualmente, deputados e senadores, por exemplo, só possuem prerrogativa de foro perante o Supremo para crimes cometidos no exercício do mandato. Governadores, por sua vez, são julgados nessas condições pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se a proposta da Câmara for aprovada, na prática esse entendimento será revisto e a manobra permitirá que políticos com mandato voltem a contar com mais privilégios.

Vale ressaltar, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate na Câmara, já foi aprovada pelo Senado em 2017, e de acordo com a proposta, somente cinco autoridades teriam direito ao foro especial: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).

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