You are currently viewing Comissão da Câmara aprova novas regras para limitar recursos ao STJ

Comissão da Câmara aprova novas regras para limitar recursos ao STJ

Comissão da Câmara aprova novas regras para limitar recursos ao STJ

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) o texto de uma PEC que busca limitar ainda mais o número de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), principal corte para uniformização legal no país. O texto, que já foi aprovado pelo Senado, seguirá para o plenário da Câmara.

Anúncios

O relatório foi assinado pela deputada Bia Kicis (PL-DF). Em seu voto, a parlamentar diz que “haverá necessariamente a relevância das questões de direito federal infraconstitucional no caso de ações penais, ações de improbidade administrativa, ações cujo valor da causa ultrapasse quinhentos salários-mínimos e ações que possam gerar inelegibilidade“, assim como em outras hipóteses previstas em lei.

A Lei também obriga uma maioria qualificada de 2/3 dos ministros para não conhecer de um recurso – isto é, deixar de julgá-lo – por esta razão. Entre as turmas, isso seria o voto de 3 entre 5 ministros; em seções, o voto de 7 entre 10 ministros.

O crescente número de processos em tramitação na corte é alvo de reclamação generalizada entre os 33 ministros da corte. Desde janeiro deste ano, a corte já recebeu 203.607 processos, e já distribuiu 211.880 entre os ministros. No mesmo período de 2019, a corte havia recebido 193.612 processos, e julgado 194.414.

A PEC conta com o apoio dos ministros da corte superior. Humberto Martins, o atual presidente, diz que “o instituto da relevância das questões de Direito federal não é uma barreira, mas um filtro para que o STJ se dedique a uniformizar o Direito federal”.

Para ele, a finalidade do texto não é impedir o acesso das partes ao STJ, mas sim fazer com que a corte deixe de atuar como terceira instância, revisando decisões em processos cujo interesse é restrito apenas às partes e não à sociedade.

Fonte: O Antagonista

Deixe um comentário