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Congresso aprova LDO sem obrigatoriedade de pagamento do orçamento secreto

Congresso aprova LDO sem obrigatoriedade de pagamento do orçamento secreto

O plenário do Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. A redação aprovada não traz a obrigação do pagamento das chamadas “emendas de relator-geral”, que dão corpo ao orçamento secreto.

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Na Câmara, o placar foi de 324 votos favoráveis e 110 contrários. No Senado, 46 parlamentares votaram sim e 23 não.

Entre os destaques aprovados de maneira simbólica pelas duas casas estão a reserva de verba para uma política nacional de prevenção ao câncer; um limite de 15% para as operações com recursos reembolsáveis no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); e o integral uso dos recursos do Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização (Fundaf).

O relator da LDO, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou o trecho que obriga o pagamento das emendas mesmo que o Executivo não possua reservas para tal. A decisão foi tomada ontem (11), em reunião de líderes com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e teve pressão de partidos como PT, PSDB e Novo.

O texto que segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro e que regulamenta os gastos públicos em 2023 ainda prevê as emendas de relator, conhecida como RP 9. O montante reservado é de 19 bilhões.

O valor é 15% superior aos R$ 16,5 bilhões reservados para 2022, e que foram utilizados de maneira indiscriminada por deputados e senadores para atender suas bases de apoio, nem sempre seguindo critérios técnicos ou demográficos.

Também serviu para turbinar as benesses de candidatos ao governo estadual vinculados ao governo, como Marcos Rogério (PL-RO) e Fernando Collor (PTB-AL).

Com a aprovação da LDO, o Congresso pode agora entrar em recesso. No entanto, a Câmara ainda tem sessão nesta terça-feira (12) para votar a PEC kamikaze. Na quinta-feira (14), o próprio Congresso volta a se reunir para analisar os quatro últimos vetos que trancam a pauta.

Fonte: O Antagonista

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