Decreto presidencial sobre uso de armas e munições é criticado por entidades
Entidades criticaram o decreto do presidente Jair Bolsonaro, assinado nesta terça-feira (7), que altera regras sobre uso de armas e de munições. O texto ainda não foi divulgado.
O decreto deixa claro que colecionadores, atiradores desportivos e caçadores poderão levar a arma carregada quando estiverem se deslocando de casa ou do trabalho até o local de prática do esporte ou exposições para facilitar a defesa pessoal, o que entidades e alguns especialistas consideram perigoso.
Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a” medida é claramente uma tentativa de driblar o Estatuto do Desarmamento (…) e ignora estudos e evidências que demonstram a ineficiência de se armar civis para tentar coibir a violência em todos os níveis”.
Em nota, a entidade destacou ainda que, “além de contrariar a legislação atual, o decreto carece de uma análise do Congresso Nacional, e parece ter sido feito sob medida para agradar alguns eleitores do atual presidente da República, que dá sinais claros de realmente acreditar que Segurança Pública começa dentro de casa”.
Por fim, o Fórum sustenta que o governo federal deveria “trabalhar para identificar as razões que levaram à queda dos homicídios em 2018, e assim documentá-las para serem replicadas, ao invés de insistir na aposta de receitas comprovadamente equivocadas para o setor”.
Também em nota, o Instituto Sou da Paz afirmou que “há muito a ser feito para a diminuição da violência e criminalidade no Brasil”. Disse ainda que “insistir em medidas que facilitem a compra e circulação em vias públicas de armas –e em medidas que sobrecarregam as instituições públicas em prol do benefício de um pequeno grupo– só irá piorar o grave cenário da segurança pública enfrentado pela população brasileira”.
Illona Szabó de Carvalho, diretora-executiva do Instituto Igarapé, alertou para o risco de mais armas e munições nas ruas.
“Na lei, hoje, você não tem a marcação de munição para civis como regra. Então, esta deveria ser a proposta do presidente da República. Marcação de armas e munições e munições em lotes muito menores para que a gente possa de fato rastrear”, disse. Só então, diz ela, seria possível verificar se essas pessoas realmente possam ter armas.
De acordo com Bolsonaro, entre as principais medidas do decreto, estão:
- Permissão para o proprietário rural com posse de arma de fogo utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade;
- Quebra do monopólio da importação de armas no Brasil;
- Permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) poderem ir de casa ao local de tiro com a arma com munição;
- Praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência terão direito ao porte de arma;
- O direito à compra de até 50 cartuchos por ano passará para até mil cartuchos por ano.
Segundo o presidente da República, o governo foi “no limite da lei” ao editar o decreto desta terça-feira.
De acordo com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, decreto assinado por Bolsonaro nesta terça-feira garante a caçadores, atiradores desportivos e caçadores o direito de “transitar livremente” no país.
Segundo a Casa Civil, o decreto trata de “conceitos de residência” a fim de abranger “toda a extensão da área particular do imóvel” em que mora o titular do registro de arma, inclusive no caso de propriedade rural. Nesta área, o cidadão estará “livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente”.
O decreto também define que poderão ser adquiridas 5 mil munições anuais por arma de uso permitido e mil para cada arma de uso restrito.
Segundo a Casa Civil, o porte de arma passará a ser vinculado à pessoa, e não mais à arma. Assim, diz o governo, a pessoa não precisará tirar um porte para cada arma, bastando apresentar o porte junto ao Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos.
O decreto, diz a Casa Civil, pretende simplificar a transferência da propriedade da arma de fogo, que será autorizada “sempre que o comprador preencher os requisitos para portar ou possuir arma de fogo, conforme o caso, sem qualquer outra exigência”.
O decreto apresentará, ainda conforme a Casa Civil, “permissão expressa” para a venda de armas, munições e acessórios em estabelecimentos credenciados pelo Comando do Exército.
O prazo de validade do Certificado de Registro passa para 10 anos, assim, os documentos de relativos à posse e ao porte terão o mesmo prazo de validade.
O decreto visa facilitar o recebimento de munições apreendidas para o uso de polícias que manifestarem interesse, com preferência para a força que fez a apreensão.
Fonte: G1