Lewandowski rejeita ação para obrigar Alcolumbre a pautar sabatina de Mendonça

Lewandowski rejeita ação para obrigar Alcolumbre a pautar sabatina de Mendonça

Lewandowski rejeita ação para obrigar Alcolumbre a pautar sabatina de Mendonça

O ministro Ricardo Lewandowski rejeitou uma ação apresentada pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Podemos-GO) para obrigar o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a pautar a sabatina de André Mendonça, ex-advogado-geral da União, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Na decisão, afirmou que não existe direito líquido e certo dos senadores de exigir data para a sessão e que o agendamento é uma questão interna do Senado, sobre a qual não pode haver interferência do Judiciário.

“A escolha, aprovação e nomeação de integrante da Suprema Corte resulta de um ato político-administrativo complexo, fruto da atuação combinada – e exclusiva – do Executivo e do Legislativo, sem qualquer intromissão do Judiciário”, escreveu na decisão, destacando que a Constituição não determinou o procedimento e prazos para a aprovação ou rejeição do nome indicado. Assim, para o ministro, valem as regras do Regimento do Senado.

Fonte: Gazeta do Povo

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