MEC tem dez dias para cancelar nota sobre manifestações pela educação

MEC tem dez dias para cancelar nota sobre manifestações pela educação

MEC tem dez dias para cancelar nota sobre manifestações pela educação

O MPF (Ministério Público Federal) deu dez dias para que o MEC (Ministério da Educação) cancele a nota oficial divulgada ontem na qual o órgão diz que professores, pais e responsáveis de alunos não poderiam divulgar informações sobre as manifestações que ocorreram em pelo menos 24 estados e no Distrito Federal contra a política educacional do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL). Para o órgão, a nota foi inconstitucional.

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Ontem, em meio aos protestos de estudantes em diversos estados, o MEC emitiu uma nota oficial dizendo que pais e responsáveis de alunos não estariam autorizados a divulgar informações ou estimular a participação às manifestações.

Hoje, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul abriu um inquérito civil público para apurar eventuais irregularidades na medida.

À noite, a Procuradoria Regional e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com sede em Brasília, enviaram uma recomendação conjunta ao MEC.

Além de pedir o cancelamento da nota, o MPF quer que o MEC se abstenha de cercear a liberdade de manifestação e a “divulgação do pensamento” de professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis em unidades de ensino, sejam elas públicas ou privadas. O MPF pede ainda uma retratação do MEC em relação à nota divulgada ontem.

No documento, o procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas e a subprocuradora-geral da República Deborah Duprat afirmam que a divulgação da nota “fere frontalmente” a Constituição Federal.

A recomendação diz que a Constituição Federal prevê a liberdade de reunião e qualquer tentativa de impor obstáculos a esse direito é uma violação à legislação.

“Qualquer tentativa de obstar a abordagem, a análise, a discussão ou o debate acerca de quaisquer concepções filosóficas, políticas, religiosas, ou mesmo ideológicas, inclusive no que se refere à participação de integrantes da comunidade escolar em atos públicos –o que não se confunde com propaganda político-partidária–, desde que não configurem condutas ilícitas ou efetiva incitação ou apologia a práticas ilegais, representa flagrante violação aos princípios e normas acima referidos”, diz um trecho da recomendação.

Os procuradores disseram ainda que a nota violaria o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), uma vez que a lei prevê o direito aos jovens à liberdade de expressão e à participação na vida política.

O texto também diz que a nota, ao proibir professores de divulgar informações sobre as manifestações, estaria violando a autonomia de ensino prevista em lei. Os procuradores alertaram que esse tipo de prática poderia abrir espaço para a “censura”.

“A quebra de autonomia de ensino abre o espaço para a prática da ‘censura de natureza política, ideológica’, em especial silenciamento de vozes que divirjam do governo”, diz o documento.

A recomendação diz ainda que, se o MEC não acatar às orientações do MPF em dez dias ou não oferecer justificativas fundamentadas para não cancelar a nota, o órgão poderá adotar outras medidas judiciais.

O que diz o MEC

Procurado pelo UOL, o MEC informou que ainda não foi notificado da ação e aguarda para ter acesso ao conteúdo do processo. Disse que “a nota respeita fielmente a Constituição e teve o específico propósito de alertar para ‘eventual’ uso indevido de instituições públicas fora das suas finalidades legais para atender interesse ou ideologia pessoal”. “Não teve a pretensão de cercear a livre manifestação de ideias e pensamentos de particulares, mas tão só evitar que agentes e equipamentos públicos fossem usados durante o expediente escolar para incitar ou promover evasão da aula e atividade alheia às suas funções.”

Diz ainda o comunicado que “o MEC não proíbe pais e alunos de divulgar protestos”. “Esse tipo de comportamento se insere na liberdade individual das pessoas, desde que não interfira no bom e fiel cumprimento da missão funcional das instituições públicas de ensino.”

Nos últimos dias, o MEC tem recebido denúncias via redes sociais e pelo sistema e-Ouv. Segundo a instituição, de quarta-feira (29) até a manhã desta sexta-feira (31), a Ouvidoria já registrou 439 manifestações. Dessas, 212 foram triadas e 190 continham referência aos atos do dia 30. “A Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgãos de investigação competentes.”

“O MEC esclarece que nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações”, prossegue o comunicado.

“Qualquer ato nas dependências das instituições de ensino durante o expediente escolar que use o equipamento público educacional com esse intuito constitui ilícito desvio de finalidade, passível de apuração pelos órgãos competentes. É direito de todos e dever do Estado assegurar o uso correto dos bens e recursos públicos na finalidade educacional para a qual são destinados, sob pena de violação à própria Constituição da República (art. 37 e outros).”

Font: UOL

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