Ministério Público junto ao TCU recomenda veto ao Orçamento de 2021

Ministério Público junto ao TCU recomenda veto ao Orçamento de 2021

Ministério Público junto ao TCU recomenda veto ao Orçamento de 2021

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União emitiu um parecer solicitando ao órgão de controle que recomende o veto ao Orçamento de 2021. O MPTCU alega que a sanção do projeto pode levar Jair Bolsonaro a responder por crime de responsabilidade.

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Na visão do Ministério Público junto ao TCU, o governo federal deveria ter encaminhado ao Congresso um projeto de lei modificativo para cobrir um rombo fiscal inicial no orçamento de R$ 17,5 bilhões. Também chamou a atenção do Ministério Público o remanejamento de R$ 26,5 bilhões de gastos obrigatórios para o custeio de emendas parlamentares.

Além de recomendar o veto ao orçamento, o Ministério Público de Contas também pede a abertura de um processo de investigação contra a equipe econômica de Paulo Guedes, por eventuais vícios ou falhas na elaboração do Orçamento 2021.

“A gravidade e ineditismo da questão ganham caráter quase surreal, tendo em vista que a possível ocorrência de crime de responsabilidade fiscal e também de crime comum por parte do Presidente da República já é uma quase-realidade”, afirma na representação o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

“O valor que foi remanejado estava originalmente vinculado a despesas obrigatórias relativas a pagamentos de benefícios previdenciários, abono salarial e seguro desemprego. Como são despesas obrigatórias, não podem deixar de se suportados. Ou seja, ocorreu uma “maquiagem” do orçamento, prevendo recursos que, a rigor, não existem, porque não podem ser desvinculados de sua obrigatoriedade de execução natural”, relata Furtado sobre o remanejamento de recursos obrigatórios para o pagamento de obras.

Leia na íntegra a representação do Ministério Público de Contas

Fonte: O Antagonista

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