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Monark não violou uma única lei, apontam juristas

Monark não violou uma única lei, apontam juristas

O influenciador digital Bruno Aiub, mais conhecido como Monark, se encontra no centro de controvérsias devido a decisões emitidas pelo ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultaram em censura prévia e multa de R$ 300 mil sob a alegação de suposta desobediência a uma ordem judicial.

Contudo, apesar da investida do STF, especialistas legais consultados pela Gazeta do Povo sustentam que Monark não transgrediu nenhuma lei vigente no Brasil. Na opinião desses juristas, o influenciador foi penalizado de forma injusta em decisões anteriores e, de maneira alguma, deveria estar sujeito a uma investigação por crime de desobediência.

De acordo com Adriano Soares da Costa, ex-juiz de Direito, a determinação de Moraes não aponta “qualquer norma legal infringida pela conduta do comunicador social”. Ele também destaca que o despacho ocorreu no contexto de um inquérito inconstitucional, que possibilita a censura prévia e o comprometimento dos meios de subsistência de Monark, cuja atividade principal é sua presença na internet há muitos anos.

Alessandro Chiarottino, doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), enfatiza que o caso que envolve Monark demonstra a aceitação da censura no Brasil. Ele também observa a ausência de fundamentos na decisão, apontando que “não há nenhum elemento nos argumentos listados por Moraes que possa ser categorizado como uma infração segundo as leis em vigor”.

“São medidas extremas e inconstitucionais, sem previsão legal e com a supressão da liberdade individual sem a observância do devido processo legal, promovidas por juízo de exceção sem previsão legal”, declarou Soares Costa ao comentar a situação de Monark.

“Nós já não estamos numa situação de Estado Democrático de Direito pleno. Estamos em situação híbrida, entre um regime autoritário e o regime do Estado de Direito”, completou Chiarottino ao criticar a supressão da liberdade de expressão após ordens recentes do Supremo.

Fonte: Conexão Política

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