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Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa

Moraes suspende trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa

O ministro do STF Alexandre de Moraes, suspendeu trechos da nova Lei de Improbidade Administrativa nesta terça-feira (27).

A decisão atende a pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.

Dentre os trechos vetados, está medida que impedia a punição de partidos e fundações acusados de desvio de recursos.

Moraes também suspendeu parte da lei que extinguia “automaticamente” a ação de improbidade se o réu tivesse sido absolvido na área criminal pelo mesmo fato e outra que determinava que a “perda de função pública” só se aplicaria ao cargo que o réu ocupava ao cometer a ilegalidade.

Fonte: O Antagonista

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