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Pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira no País

Pacote anticrime entra em vigor nesta quinta-feira no País

O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta quinta-feira (23). A nova legislação altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.

Entre as principais mudanças, estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri.

O pacote é resultado da reunião de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

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