Recurso do MP contra foro de Flávio Bolsonaro está parado no gabinete de Gilmar

Recurso do MP contra foro de Flávio Bolsonaro está parado no gabinete de Gilmar

Recurso do MP contra foro de Flávio Bolsonaro está parado no gabinete de Gilmar

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O recurso em que o MP do Rio de Janeiro pede a anulação da decisão do Tribunal de Justiça do estado que concedeu foro privilegiado a Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas está parado no gabinete do ministro Gilmar Mendes há três meses, diz a Crusoé.

Na reclamação, o MP argumenta que a decisão da 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ desrespeitou a jurisprudência do STF sobre o foro especial.

Em 2018, o plenário da corte entendeu que o privilégio vale apenas em casos ocorridos durante o mandato e em função do cargo. Os crimes imputados ao filho do presidente da República ocorreram na época em que ele era deputado estadual.

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