Senado aprova Reforma Tributária em primeiro turno

O Senado aprovou em 1º turno nesta quarta-feira (8) a reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição institui um novo sistema tributário no Brasil.

Para a aprovação ser definitiva, a reforma ainda precisa ser votada em 2º turno. Há também destaques (votação em separado de alguns trechos) pendentes de votação, que podem alterar partes específicas do texto.

O placar da votação do texto-base foi de 53 a favor e 24 contra. O governo esperava de 53 a 55 votos. Eram necessários 49 para aprovar. Se for aprovado no 2º turno, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Integrantes do governo Lula (PT) articularam para a aprovação da reforma até o último minuto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também passou diversos minutos conversando com senadores antes da votação. Outro articulador foi o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O Congresso discute uma reforma tributária há 40 anos. É a primeira vez que um texto avança até este ponto.

Relator tributária, Eduardo Braga (MDB-AL), teve o seu parecer aprovado com o apoio maciço de governistas.Os votos contrários vieram principalmente de senadores de oposição ao governo Lula (PT). Braga acatou seis emendas no plenário, incluindo de redação, ou seja, que não alteram o conteúdo do texto.

A votação em 2º turno deve ser feita ainda nesta quarta-feira (8), embalada pela vitória no primeiro turno. O calendário acelerado faz parte do esforço de Pacheco para terminar a votação na Casa Alta nesta semana. A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi na terça-feira (7).

O objetivo de Pacheco e de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, é promulgar a reforma ainda em 2023. A PEC também é prioridade para o governo federal.

A reforma tributária unifica os impostos brasileiros. Atualmente, cinco tributos são cobrados na área de serviço e comércio:

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Programa de Integração Social (PIS);
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e
Imposto Sobre Serviços (ISS).

Com a reforma, serão criados a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o IPI, PIS e Cofins, no âmbito federal; e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para unir o ICMS e o ISS, com gestão dos Estados e dos municípios.

Além disso, com a reforma a cobrança de impostos passará a ser feita no destino da mercadoria ou serviço e não mais na origem. Além disso, um dos pontos da PEC é acabar com a guerra fiscal entre os estados, no qual cada um dava benefícios fiscais para atrair investimentos para a sua região.

Em acordo com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, Braga aumentou o valor do Fundo de Desenvolvimento Regional de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões. Os R$ 20 bilhões a mais serão distribuídos ao longo de 10 anos a partir de 2034. O Fundo de Desenvolvimento Regional compensaria perdas de receita para investir em infraestrutura e desenvolvimento para a geração de empregos.

No Senado, o texto foi alterado em pontos cruciais. Um dos mais importantes é o limite para a carga tributária brasileira. O limite para a carga será definido em um percentual do Produto Interno Bruto. Ou seja, o quanto de impostos os brasileiros pagam não poderá exceder uma certa proporção do PIB.

No entanto, esse número não é definido com base na vontade dos congressistas. Para chegar a esse percentual, haverá um cálculo matemático que considerará a média da receita de arrecadação de 2012 a 2021 em sua proporção do PIB. Esse será o chamado Teto de Referência.

Braga também alterou o Conselho Federativo, um dos principais temas de preocupação para os senadores desde o início. As críticas ao colegiado iam do protagonismo dado ao Sudeste, com o critério de população para a tomada de decisões, a possibilidade de o conselho apresentar projetos de lei.

Em seu relatório, Braga retirou a ingerência política do colegiado, que agora se chamará Comitê Gestor do IBS. Ou seja, o colegiado não terá poder para decidir questões federativas ou tomar decisões que poderiam ser discutidas pelo Congresso Nacional.

Exceções e regimes especiais

O parecer de Braga aumentou o número de setores com tratamento especial na reforma tributária. Uma das principais alterações nesse sentido foi o estabelecimento de uma alíquota intermediária.

Segundo o texto da Proposta de Emenda à Constituição aprovado na Câmara, haveria 3 níveis de alíquotas no novo sistema tributário:

alíquota geral: paga pela maior parte dos setores da economia, sem nenhum tipo de desconto;
alíquota reduzida em 60%: paga por setores considerados estratégicos, como saúde, educação, transporte público, produto e insumos agropecuários, etc;
alíquota zero: isenção para produtos básicos, da cesta básica.

Agora, Braga criou a nova alíquota reduzida em 30%. Isso significa que os setores incluídos nesse nível pagarão somente 70% da alíquota geral. Os profissionais liberais, como advogados, engenheiros e médicos, por exemplo, são os beneficiados.

Lobby deu certo: os setores que conseguiram mudanças na tributária

Em um manifesto, 72 economistas e empresários criticaram o aumento de exceções na reforma tributária. “Reconhecemos que concessões são necessárias para viabilizar politicamente a aprovação da reforma, mas advertimos que, sob a perspectiva técnica, o limite razoável já foi atingido ou mesmo superado”, diz o documento.

Apesar disso, os economistas também defenderam a aprovação da PEC. Entre os signatários do manifesto estão Affonso Celso Pastore , Armínio Fraga e Gustavo Loyola, ex-presidentes do Banco Central, e Henrique Meirelles e Guido Mantega, ex-ministros da Fazenda. Leia aqui a íntegra do manifesto.

Outra inovação de Braga na reforma tributária foi que esses regimes serão reavaliados a cada cinco anos pelo Congresso Nacional. Com a revisão a cada 5 anos, os setores da economia terão que manter o lobby dentro do Congresso para preservar benefícios.

Cashback para alimentos e gás de cozinha

Atendendo ao lobby do agronegócio, o Senado aumentou o número de produtos que terão alíquota reduzida na tributária.

Inicialmente, a PEC criava somente a Cesta Básica Nacional. Com o objetivo de combater à fome, itens básicos para a alimentação dos brasileiros terão alíquota zero. A isenção de impostos, seguindo o texto de Braga agora aprovado, considerará as diferenças regionais.

E, além dessa medida para combate à fome, a reforma tributária conta agora com uma cesta básica estendida. Nesse outro conjunto de produtos serão incluídos itens não essenciais, com alíquota reduzida em 60%.

Os itens das cestas básicas nacional e estendida só serão definidos por lei complementar. Se a tributária for promulgada ainda em 2023, as definições de detalhes devem vir em 2024.

A cesta estendida contará ainda com cashback para as famílias mais pobres. O mesmo grupo também terá o imposto pago devolvido no que diz respeito à energia elétrica e ao gás de cozinha, segundo emenda aprovada na tramitação na CCJ.

Assim como os itens das cestas, como serão indicados os beneficiários do cashback e qual será a porcentagem para o retorno de impostos só devem ser definidos por lei complementar.

Veja outros pontos pontos alterados por Braga na reforma tributária:

Fonte: Congresso em Foco