Por ordem do STF, Governo envia para a Aleam projeto que recoloca delegados na posição de comissários

Por ordem do STF, Governo envia para a Aleam projeto que recoloca delegados na posição de comissários

Por ordem do STF, Governo envia para a Aleam projeto que recoloca delegados na posição de comissários

O governador Wilson Lima (PSC) enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), em regime de urgência, Projeto de Lei (PL) destinado a atender sentença do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a promoção de 53 comissários para o cargo de delegados, no ano de 2004.

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O PL dispõe sobre o remanejamento de 124 vagas da classe inicial de delegado para o cargo de comissário de polícia, a contar de setembro de 2020. Para cumprir a ordem judicial, o governo incluiu no PL a recriação do cargo de comissário, que estava extinto na estrutura administrativa desde 2004, quando eles viraram delegados. Segundo o Projeto de Lei, as vagas de comissário serão extintas progressivamente, por aposentadoria, exoneração, demissão ou morte. A remuneração dos comissários será de R$ 19,4 mil.

Entenda o caso

No ano de 2004 o Estado do Amazonas transformou o cargo de comissário em cargo de delegado, argumentando a necessidade de criação de mais 130 vagas para o cargo de delegado. Eles ficaram no cargo por 11 anos quando, em 2015, o STF julgou inconstitucional a lei estadual, numa ação movida pelo Sindicato dos Delegados do Amazonas (Sindepol).

Os comissários recorreram ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e receberam sentença favorável, em 2018. E no ano passado, o ministro Gilmar Mendes enceerou o assunto destacando que as nomeações descumprem a súmula 43 do STF, que diz que “toda modalidade de provimento pque propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido é inconstitucional”.

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