CMM delibera PL que determina gratuidade em estacionamento

CMM delibera PL que determina gratuidade em estacionamento

Deliberado nesta segunda (26), pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei n° 033/2018, que dispõe sobre a gratuidade de vagas mínimas de estacionamento exigidas para aprovação do uso ou atividade no município de Manaus. A proposta é uma iniciativa do vereador Felipe Souza (PODE).

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A intenção da propositura é que as empresas que têm estacionamento cumpram o que determina os artigos 76 , 77  e  82 anexo IX da Lei nº 1.838, de 16  de Janeiro de 2014.

Ainda sobre a matéria, o vereador afirmou que as vagas mínimas deverão ser devidamente identificadas com placas sinalizadoras e pinturas no espaço destinado à vaga, para identificação do usuário.

“A minha intenção com essa Lei é que o Plano Diretor da Cidade de Manaus seja cumprido e todo estabelecimento como shoppings, hospitais,  na construção de seus estacionamentos reserve vagas mínimas gratuitas para seus usuários”, finalizou o Vereador.

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