Capitão Alberto Neto comemora aprovação de PL que contribui com a ZFM
O vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Capitão Alberto Neto (Republicanos), comemorou, nesta quinta-feira (2) em sua rede social, a aprovação do Projeto de Lei 1989/2019, de sua autoria, que destina o uso dos valores arrecadados com taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de Serviços (TF) da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) exclusivamente a gastos com manutenção e com atividades-fim da unidade, vedado o bloqueio orçamentário.
“Bom dia com mais uma vitória para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para o povo do Amazonas. Meu projeto de lei 1989 que determina que as taxas (TCIF e TS) alfandegárias cobradas pela Superintendência da Suframa sejam destinadas, exclusivamente aos gastos com manutenção e atividades-fim do órgão”, escreveu o parlamentar.
A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviço (TS) foram criadas pela Lei 13.451/17. A TCIF é paga por firmas que pedem licenciamento de importação ou registro de ingresso de mercadorias procedentes do exterior. Já a TS é cobrada de pessoas físicas e jurídicas que solicitam alguns serviços previstos naquela mesma lei, como cadastramento e reativação cadastral.
Essas taxas correspondem ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços e foram criadas para custear as atividades inerentes à atuação da Suframa, e um eventual contingenciamento inviabilizaria as ações.
