Os perigos de governar com o STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin atendeu a um pedido do presidente Lula para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. O fato de Zanin ter sido indicado recentemente por Lula, já seria problemático o bastante para que o ministro tomasse uma decisão como essa sozinho, em liminar. Mas há outros dois elementos que deixam a história ainda pior.

Zanin foi advogado pessoal do presidente da República, como ficou sabendo o bilionário Elon Musk recentemente. Além disso, a Advocacia Geral da União (AGU), que defende os interesses do governo, fez questão de que o ex-advogado de Lula relatasse esse pedido, sob o argumento de que Zanin já era relator de uma ação apresentada pelo Partido Novo que contesta a medida provisória que estabeleceu a reoneração.

A Presidência da República argumenta que a lei da desoneração, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada no fim de 2023, não demonstrou o impacto financeiro da medida, como exigido pela Constituição. Mas esse debate técnico, que é legítimo, se perde na forma como o governo Lula encaminhou a questão, claramente atropelando o Congresso, em parceria com o STF.

Vulgarização do STF

A tabelinha escancarada é mais um passo no rumo da vulgarização do STF, que tem se prestado nos últimos anos, por provocação de agentes políticos ou por conta própria, a um protagonismo exagerado em Brasília. E o problema vai além do institucional.

O governo Lula não está exatamente em condições de provocar o parlamento. Nenhum governo brasileiro está nessa posição desde a redemocratização, que o digam Fernando Collor de Mello e Dilma Rousseff. Mas os atritos recentes do Palácio do Planalto com a Câmara — e do Senado com o STF — são elementos a serem considerados na hora de tomar decisões como essa, que esticam ainda mais a corda.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi sutil, como de costume, mas passou recados claros ao anunciar o recurso contra a liminar de Zanin. “Que o STF decida com base na realidade”, disse o senador, para quem o ex-advogado de Lula não decidiu exatamente baseado em fatos.

“Não podemos politizar“

“A lei que foi aprovada prevê de maneira muito clara, categórica e material […] a estimativa orçamentária e financeira exigida. Tanto para a desoneração dos 17 setores quanto para a desoneração dos municípios”, disse Pacheco, destacando sua surpresa com a iniciativa de Lula, “principalmente pelo momento que nós estamos vivendo, de discussão de busca de alinhamento entre governo federal e o Congresso Nacional”.

Pacheco destacou que, nos últimos meses, o Congresso aumentou em 80 bilhões de reais a arrecadação do governo com a aprovação de projetos como o que regulamentou as apostas esportivas, muito mais do que os 10 bilhões de reais em que a desoneração dos municípios oneraria o Tesouro, e deixou insinuado que a AGU foi desleal ao questionar questões com as quais o governo não se importara até agora.

É preciso, então, ter agora uma ampla discussão sobre gasto público por parte do governo federal. Qual é a proposta do governo além de arrecadar, qual é a proposta de corte de gasto para poder equilibrar as contas?”, questionou, passando o recado mais importante: “No Supremo, nós não podemos politizar, é estritamente jurídico”.

Batalhas

Zanin encaminhou sua liminar para julgamento dos colegas do STF, em plenário virtual, “a fim de que todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal também possam se pronunciar sobre a relevante questão presente no pedido liminar veiculado nesta ação de controle concentrado”.

Caso referendem a decisão — já há cinco votos nesse sentido, e falta apenas um para a maioria, mas Luiz Fux pediu vista e paralisou o julgamento) —, os ministros dividirão o fardo da atuação política com o ex-advogado de Lula.

O governo terá, assim, vencido uma batalha na tentativa de deixar de pé o que sobrou das promessas de responsabilidade fiscal, mas ao custo de um desgaste na guerra política que escolheu travar com o parlamento. Neste caso específico, o desgaste recai também sobre o STF, e esse é o último perigo do caso em questão.

Impeachment em gestação

Quando os ministros do Supremo se prestam a atuar politicamente de forma tão evidente, como apontado pelo presidente do Congresso, eles se colocam na posição de atores políticos e, assim, abrem espaço para reações políticas.

Não se pode esquecer que Aloizio Mercadante só comanda o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por força de uma liminar de Ricardo Lewandowski, que já deixou o STF e assumiu o Ministério da Justiça de Lula, para suspender os efeitos da Lei das Estatais.

Essa é apenas mais uma das colaborações evidentes do STF com o governo Lula, entre outras tantas mais sutis. Essa harmonia conflita com as investigações que açoitam a oposição bolsonarista e enervam parlamentares da direita, de onde, espera-se, sairá a reação mais contundente ao protagonismo do Supremo.

O primeiro impeachment de um juiz da Suprema Corte está sendo gestado lentamente no Senado há alguns anos. Ele ainda parece muito distante, mas amadureceu consideravelmente nesta semana.

Fonte: O Antagonista