PGR recorre da decisão de Fachin que anulou condenações de Lula na Lava Jato

A PGR (Procuradoria-Geral da República) recorreu nesta sexta-feira (12) contra a decisão do ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Para a Procuradoria, a competência da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná deve ser preservada para o processamento das quatro ações penais em curso contra o petista –os casos tríplex de Guarujá, sítio de Atibaia, sede do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.

Lula já foi condenado nos casos do tríplex e do sítio. “Com vistas a preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica”, argumentou a PGR, devem ser mantidas as condenações e continuados os processos.

Assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, o recurso é destinado a Fachin e, caso o relator não reconsidere sua decisão monocrática, a representante da PGR pede que a matéria seja julgada por órgão colegiado —a Segunda Turma da Corte, composta por cinco ministros, ou o plenário.

Caso a Corte não acate o pedido no sentido de manter a 13ª Vara Federal como responsável pelas ações penais, a Procuradoria solicita que a decisão passe a ter efeitos daqui para a frente, preservando todos os atos processuais instrutórios e decisórios já praticados em Curitiba.

Na segunda-feira (8), a pedido da defesa de Lula, Fachin declarou imcompetência da Justiça Federal em Curitiba para processar e julgar o ex-presidente.